No dia 15 de janeiro, a Apufsc enviou ofício ao ministro José Antonio Dias Toffoli, da Advocacia Geral da União (AGU), apresentando sua defesa contra o corte do pagamento da URP. O documento pede ao ministro que esclareça claramente “onde está a determinação judicial que suprime o pagamento desta rubrica?”
Na seqüência o ofício detalha todas as decisões judiciais a respeito da questão, concluindo que “ao invés de adotar-se a supressão do pagamento da referida verba salarial, mantida em favor dos docentes desta Universidade há mais de 17 (dezessete) anos, o que trará sérios prejuízos a essas pessoas e influenciará, negativamente, a qualidade dos serviços prestados por esta Universidade, urge a necessidade de aceitação e admissão da ÚNICA decisão judicial consistente e vigente sobre o assunto, significando a manutenção do pagamento e incorporação integral dos 26,05% aos proventos dos docentes.”
Depois de ser informada sobre a decisão do Ministério do Planejamento de suprimir a URP já a partir da folha de pagamento de janeiro, além do ofício à AGU, a Apufsc entrou com mandados de segurança em Florianópolis e Brasília. Continua também fazendo gestões junto ao judiciário, ao governo federal e a parlamentares.
Por conta disso, a deputada federal Ângela Amin (PP) anunciou a apresentação de uma emenda à Medida Provisória 407/2007, que modifica a Lei nº 10.480/02. O objetivo da emenda é garantir a incorporação da rubrica da URP à remuneração dos docentes da UFSC.