Os ministros da Educação, Fernando Haddadd+ da Saúde, José Gomes Temporãod+ do Turismo, Luiz Barrettod+ da Cultura, Juca Ferreirad+ pediram prioridade para a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo. Eles se reuniram ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. A proposta, que tem provocado polêmica, permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. Ela permite, ainda, a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. O projeto está pronto para ser votado pelo plenário.
As comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça aprovaram um substitutivo que estabelece a possibilidade de criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, além das já previstas no texto do Executivo. O substitutivo ainda submete essas fundações à Lei de Licitações (8.666/93).