O Tribunal de Contas de Santa Catarina declarou ilegal o edital de concorrência para contratação da duplicação e revitalização da rua Deputado Antônio Edu Vieira, no Pantanal. O TCE identificou sete irregularidades no edital, e o Executivo deverá anular a licitação. Cópia da decisão foi encaminhada sexta-feira ao prefeito Dário Berger.
Ao relatar o processo, o conselheiro do TCE Julio Garcia informou que o prefeito Dário Berger não corrigiu medidas determinadas em novembro de 2010 e tampouco apresentou justificativas.
Entre as três principais irregularidades constatadas na análise do edital está a ausência de providências administrativas e legais para a regularização das áreas necessárias para as obras que pertencem a terceiros. “As áreas necessárias para execução de obras devem estar, obrigatoriamente, de posse da municipalidade antes do início das mesmas”, registra o relatório técnico. Na segunda quinzena de abril, a UFSC apresentou uma proposta para cessão do terreno à prefeitura, que iria analisar o documento em 15 dias.
Ainda segundo o TCE, um estudo de tráfego é indispensável para avaliar se o projeto é válido e viável para aquela região da cidade, em função de ser uma rua com grande tráfego diário de veículos. “Não há nos autos ou no projeto qualquer indício sobre aumento na capacidade de tráfego da região”, destaca. A informação foi divulgada no final da tarde. A Secretaria de Obras foi procurada, mas não havia mais ninguém.