Histórico e avaliação do acordo, que tem sérias limitações – forte mobilização
será essencial para garantir, com qualidade, a reestruturação das carreiras.
Foi assinado pelo PROIFES, no dia 26 de agosto de 2011, o Termo de Acordo Nº4/2011
(ver ANEXO). Esse desfecho, após mais de sete meses de Governo Dilma, culminou um processo
de interlocução bastante difícil.
1. Histórico das negociações
1.1 Negociação Coletiva com o conjunto dos servidores públicos federais
Inicialmente, por mais de três meses, os representantes dos professores de IFES e das
demais categorias de servidores públicos federais não foram sequer recebidos para apresentar suas
reivindicações.
As explicações dadas para a recusa em abrir uma interlocução com os sindicatos eram as de
que o novo Governo estaria se informando sobre as negociações havidas no período anterior e
necessitaria de algum tempo para analisar e melhor compreender as diversas situações existentes.
Assim, só no dia 13 de abril conseguiu-se uma audiência com a Ministra Miriam Belchior
(Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), que afirmou ter o Governo da
presidente Dilma a concepção geral de que o Estado deve ser fortalecido como garantidor de maior
equidade social, com ampliação do setor público e salários dignos para os servidores e que, em
particular, a expansão prevista para a área da educação seria mantida. Ao mesmo tempo a Ministra
justificou os cortes de 50 bilhões que haviam sido feitos, alegando que haviam ocorrido por
imposição da “conjuntura”, ponderando também que a situação dos servidores públicos federais
(SPFs), em decorrência dos “expressivos reajustes concedidos pelo Governo Lula”, era naquele
momento “muito melhor do que em 2003”.
A Ministra Miriam Belchior nomeou o Secretário Duvanier Paiva Ferreira como interlocutor
do Governo frente aos sindicatos, que marcou então reuniões com o conjunto dos representantes dos
servidores – isto é, com o chamado “Fórum de Entidades de SPFs”, do qual participou o PROIFES –
para tratar das pautas de reivindicação gerais e agendou também audiências setoriais específicas.
A primeira reunião do MPOG com o Fórum foi realizada em 18 de abril de 2011, seguida de
outras, nos dias 4 e 17 de maio. Nessas ocasiões foram discutidos diversos Projetos de Lei (PLs) e
Medidas Provisórias (MP) de interesse dos servidores que estão tramitando no Congresso Nacional:
a MP 520/2010, depois substituída pelo PL 1749/2011, que trata da criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Hospitais Universitários)d+ o PL 1992/2007, que institui a Previdência
Complementar para os SPFsd+ o PLC 549/2009, que fixa, por 10 anos, limite para o aumento real da
folha de pessoal da União para cada um de seus Poderes, que teria que ser igual ou inferior ao IPCA
acrescido de 2,5% ou da taxa do crescimento do PIB – o que for menord+ e o PL 248/1998, de iniciativa
do Governo FHC, que propõe a quebra da estabilidade dos servidores públicos, ao estabelecer regras
que permitem que possam ser demitidos a partir de avaliação de desempenho negativa. Foram marcadas
diversas reuniões e “Oficinas” para o debate desses temas, o que efetivamente aconteceu ao longo dos
meses de maio/junho/julho de 2011conforme relatado na página do RPOIFES, razão pela qual não serão
aqui discutidos esses assuntos, que não se referem diretamente às negociações salariais.
No dia 31 de maio foi tratada com o Fórum de Entidades de SPFs, pela primeira vez, a pauta
econômica dos servidores, que apresentaram a seguinte reivindicação central: recomposição imediata
dos salários pela variação do IPCA, calculada desde julho de 2010, quando houve o último reajuste,
acrescida do aumento do PIB de 2010, num total de 14,71%. A justificativa para isso era simples:
reposição do poder aquisitivo dos salários, desgastados pela inflação, e, além disso, participação no
crescimento da riqueza do País verificado no ano passado.
Em nova reunião, no dia 6 de julho, após mais uma vez serem tratados os PLs em tramitação
no Congresso Nacional, o Secretário Duvanier colocou em discussão a pauta econômica
encaminhada pelo Fórum de SPFs. O Secretário apresentou ao Fórum o conjunto de demandas
setoriais encaminhadas pelas diversas entidades representativas de SPFs, que teriam, segundo ele,
impacto aproximado de 30 bilhões de reais/ano. Além disso, o Secretário afirmou que o reajuste
linear proposto pelas entidades de SPFs (14,71%) implicaria aporte adicional de 20 bilhões de
reais/ano. Duvanier afirmou que o montante total, da ordem de 50 bilhões de reais/ano, estava
inteiramente fora das possibilidades orçamentárias do Governo e que as entidades precisariam
avaliar de que forma esse debate deveria ser conduzido e com que prioridades, para que então se
pudesse dar prosseguimento ao diálogo. As entidades discordaram desse encaminhamento e
solicitaram do Governo contraproposta objetiva e informação sobre os recursos disponíveis.
Finalmente, em reunião realizada no dia 21 de julho, o MPOG descartou reajustes gerais
para o conjunto do funcionalismo e informou que dali em diante iria discutir apenas as questões
específicas, dando continuidade às correspondentes mesas setoriais.
1.2 Negociação específica com os docentes
O dia 22 de junho marcou o início da Mesa de Negociação do MPOG com as entidades
representativas de professores de IFES, PROIFES e ANDES, que entregaram suas respectivas
pautas. O PROIFES apresentou as seguintes reivindicações:
– Ágil retomada do debate sobre a reestruturação da Carreira do MS e do EBTT – foi entregue
ao Secretário Duvanier a proposta de Carreira aprovada no VII Encontro Nacional do
PROIFESd+
– Tratamento de pendências existentes com relação aos Termos de Acordo assinados em
2007/2008d+
– Equiparação salarial entre as carreiras docentes (MS e EBTT) e as mais bem pagas do
Executivod+
– Recomposição dos vencimentos dos docentes de IFES, defasados desde julho de 2010,
época em que foi implantada a parcela final do acordo celebrado no Governo passadod+ e
– Promulgação urgente de PL que permita a contratação, em caráter permanente, dos
professores efetivos necessários para que se possa dar sequência, com qualidade, ao
Programa REUNI.
Foi indagado ainda do secretário Duvanier qual era a perspectiva orçamentária prevista pelo
Governo para a educação superior federal, para fins de inserção na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Secretário respondeu que naquele momento ainda não poderia dar uma resposta
conclusiva, mas que o Governo estava “trabalhando intensamente para ter uma previsão
orçamentária” e que isso dependeria de que fosse definida uma “visão panorâmica sobre o
conjunto”. O Secretário ficou de analisar as propostas das entidades e respondê-las na próxima
reunião.
A reunião seguinte foi realizada no dia 11 de julho. Duvanier disse que ainda estava em
discussão no Governo o tratamento a ser dado à agenda geral do funcionalismo e que uma posição
mais detalhada sobre a disponibilidade orçamentária específica para os docentes só poderia ser
explicitada em uma próxima reunião. Em relação às propostas apresentadas, o Secretário afirmou
que mantinha a idéia da equiparação remuneratória dos docentes com os servidores de Ciência e
Tecnologia, com a criação da nova classe de sênior, dizendo que seria preciso explorar o “potencial
de consenso” entre Governo e entidades e que isso poderia ser tratado nas próximas reuniões.
Nova reunião ocorreu no dia 2 de agosto. O Secretário explicou que o Governo estava
trabalhando com um cenário de curto prazo e que apresentaria uma proposta emergencial cujo
impacto orçamentário seria previsto na LOA, a ser encaminhada ao Congresso Nacional até 31 de
agosto, e que discutiria a partir de setembro outra proposta de médio prazo. A proposta emergencial
do Governo não estava pronta, disse ele, e seria mostrada no dia 9 de agosto.
Em 9 de agosto o Secretário Duvanier apresentou dois eixos para a “proposta emergencial”
do Governo:
1) Incorporação da Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) ao
Vencimento Básico (VB)d+
2) Correção das distorções de enquadramento ocorridas por ocasião da criação da classe de
professor associado, quando os professores doutores da ativa só puderam progredir para
associado 1, independentemente do tempo em que estiveram represados em adjunto 4.
Duvanier não propôs a incorporação da GEDBT para os docentes de EBTT e deixou claro
que a correção de distorções estava sendo pensada apenas para os docentes da ativa.
O PROIFES qualificou a proposta como inaceitável e afirmou que não iria sequer consultar
suas bases a respeito, pois eram violados dois princípios básicos:
Os docentes da carreira de EBTT estavam sendo rifados no processo, posto que não era
considerada a incorporação da GEDBTd+
A correção das distorções deixava os aposentados de fora, de forma discriminatória.
O PROIFES afirmou ainda que não seria suficiente a extensão da proposta aos aposentados
e aos docentes do EBTT – deveria haver um terceiro eixo, com reajuste equânime dos salários dos
professores, de forma que fosse oferecida a todos, no mínimo, a reposição da inflação.
Dando continuidade aos debates, em reunião agendada para 15 de agosto, o secretário
Duvanier apresentou mais uma proposta. Desta feita, o Governo sugeriu os seguintes pontos:
1) Incorporação da GEMAS, no caso do Magistério Superior, e da GEDBT, no caso do
EBTT, como havia pleiteado o PROIFESd+
2) Troca da correção das distorções de enquadramento por um movimento de reajuste para
os professores no início da carreira.
O PROIFES ressaltou que com essa proposta os docentes titulados contratados após 1998 –
a grande maioria dos ativos – ficaria totalmente sem reajuste, o que não seria admissíveld+ e insistiu
na garantia da reposição da inflação para todos, como havia ocorrido nos acordos de 2007 e 2008.
O Secretário enfatizou, insistentemente, “a restrição em que se encontrava o Governo
devido à crise internacional” dizendo, entretanto, que traria uma proposta concreta na próxima
reunião, que marcou para o dia seguinte.
No dia 16 de agosto a reunião agendada para as 20h só começou depois das 23h. O
Secretário reafirmou que a limitação orçamentária do Governo “tendia à inflexibilidade”, já que
seria necessário “zelar pela estabilidade econômica do país” e anunciou aos presentes uma nova
alternativa:
1) Incorporação da GEMAS e da GEDBTd+
2) Reajuste de 4% sobre o VB, incorporadas as gratificações, e também sobre a Retribuição
de Titulação, mas apenas para os docentes do Magistério Superior, a partir de julho de
2012.
O PROIFES reagiu de forma muito enfática a essa proposta.
O presidente da entidade afirmou categoricamente que as negociações caminhavam para um
impasse, por duas razões principais:
O Governo insistia em discriminar os docentes de EBTT, a quem oferecia reajuste de 0%
pelos próximos 3 anosd+
O Governo estava trabalhando na linha do arrocho salarial, propondo que os servidores
públicos federais brasileiros paguem por aqui a conta da crise internacional.
Foi também considerado inaceitável que o reajuste ocorresse apenas em julho de 2012,
quando o mínimo que se esperaria de qualquer recomposição seria que vigorasse já a partir de
janeiro de 2012. Integrantes da bancada do PROIFES afirmaram que, diante dessa situação, teria
que ser considerada a possibilidade de greve.
O Secretário negou com veemência que houvesse intenção de arrochar o salário dos
professores e acusou o PROIFES de estar ameaçando o Governo com a deflagração de uma greve.
A reunião tornou-se extremamente tensa e, nesse clima, foi marcada a continuidade dos
debates para o dia 19 de agosto.
Diante do cenário que se configurava, o PROIFES buscou nos dias 17 e 18 de agosto
reverter essa situação, conseguindo com esse objetivo agendar diversas e importantes audiências.
Foi possível expor as preocupações e propostas da entidade ao Secretário da SESu, Luiz
Cláudio Costa, por mais de uma vez, tendo o mesmo expresso a disposição do MEC e do Ministro
Fernando Haddad (a quem a situação foi informada em detalhes) em ajudar na busca de uma
solução.
O PROIFES se reuniu, em diversos momentos, com a deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e
com o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que inclusive acompanhou uma das reuniões da Mesa
de Negociação a pedido do PROIFES.
Por intermédio da deputada Fátima Bezerra, foi articulada uma reunião da qual participaram
a própria parlamentar e, ainda, deputados da Comissão de Educação da Câmara Federal – Artur
Bruno (PT/CE), Emiliano José (PT/BA) e Waldenor Pereira (PT/BA), que se comprometeram a
dialogar com o MPOG. Nova reunião envolvendo esses deputados e, ainda, o deputado Gilmar
Machado (PT/MG) foi realizada a seguir, com resultado positivo. Fomos recebidos ainda pelo
senador José Pimentel (PT/CE), cuja mediação foi solicitada, no mesmo sentido.
A deputada Fátima Bezerra, em nome desses parlamentares, contatou a Ministra Miriam
Belchior, a quem explicou detidamente as propostas e inquietações dos docentes, conforme
expressas pelo PROIFES, insistindo na necessidade de se obter uma proposta aceitável.
No dia 19 de agosto o MPOG apresentou oralmente uma nova proposta, que qualificou
como sendo a “Proposta final”, que consistia do seguinte:
1) Incorporação ao Vencimento Básico (VB) das gratificações GEMAS / GEDBT para
todos os docentes das carreiras de Magistério Superior (MS) e Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico (EBTT), respectivamente, a partir do mês de março de 2012, inclusived+
2) Reajuste emergencial de 4% sobre o novo VB, incorporadas as gratificações GEMAS /
GEDBT, e também sobre a Retribuição de Titulação (RT), para todos os docentes das
carreiras de MS e EBTT, a partir do mês de março de 2012, inclusived+
3) Publicação imediata de Portaria Interministerial instituindo Grupo de Trabalho (GT)
constituído pelo MPOG, MEC e entidades representativas, para debater a reestruturação
das carreiras de MS e EBTT, sendo a data de conclusão dos trabalhos 31 de maio de
2012d+
4) Compromisso do Governo de que a reestruturação a ser acordada nesse GT promova a
equiparação das tabelas remuneratórias das carreiras de MS e EBTT, que receberão
tratamento equânime, com as tabelas remuneratórias atualizadas da carreira de Ciência e
Tecnologia, com implantação dessa equiparação em janeiro de 2013d+
5) Compromisso do Governo de discutir, nesse GT, as questões pendentes dos acordos
assinados em 05 de dezembro de 2007 (MS) e 20 de março de 2008 (EBTT), inclusive as
relativas às regulamentações pertinentes de medidas aí definidasd+
6) A aceitação do reajuste emergencial de 4% se dá com o reconhecimento das partes de
que essa recomposição está bastante aquém da inflação do período, não caracterizando
“acordo de quitação”, ficando as entidades signatárias legitimadas para buscar em
negociações posteriores a recomposição das perdas inflacionárias.
A proposta não repunha sequer a inflação para a grande maioria dos docentes e, desse ponto
de vista, era claramente insuficiente.
Entretanto, contemplava de forma equânime docentes do MS e do EBTT, tanto ativos como
aposentados – condições essas que o PROIFES vinha indicando como essenciais.
O PROIFES, qualificando-a como uma proposta com “sérias limitações”, embora com
alguns pontos positivos, assim a apresentou aos docentes, passando a organizar a realização de
amplo plebiscito para definir se a entidade deveria ou não assinar um acordo nesses termos.
Votaram no plebiscito 4.246 docentes, sendo 78% a favor da assinatura do acordo.
No dia 25 de agosto, data marcada para a reunião final entre entidades e Governo, para
assinatura ou não do Termo de Acordo, novo problema: o secretário Duvanier informou os
presentes que havia um mal entendido – o reajuste de 4% deveria ser aplicado apenas sobre o
vencimento básico, já incorporadas as gratificações, mas não sobre a RT.
Frente à não aceitação, por ambas as entidades, da interpretação apresentada pelo Secretário,
a reunião foi suspensa e marcada para ser retomada no dia seguinte, após consulta do Secretário aos
escalões superiores do Governo.
No dia 26 de agosto, às 12h, o Secretário distribuiu às entidades Termo de Acordo que
retornava à formulação original – 4% sobre VB, gratificações e RT –, mas não expressava de forma
plena e inteiramente satisfatória aquilo que havia sido apresentado como “Proposta final” do
Governo e, nessas condições, submetido ao voto dos professores.
Registre-se que o PROIFES havia entregado ao MPOG, no dia 25 de agosto, “Minuta de
Termo de Acordo” expressando de maneira exata aquilo que havia sido trazido pelo Governo para a
Mesa de Negociações, conforme informado à categoria pela entidade. Essa Minuta, entretanto, nas
palavras de Duvanier, foi tomada como “uma contribuição”, a partir do que o MPOG redigiu seu
documento. Seguiu-se um debate mais uma vez muito difícil e as entidades pediram a interrupção da
reunião, para avaliação. A bancada do PROIFES presente à Mesa de Negociações, dessa forma, reuniu-se em
separado para analisar a situação e decidir o que fazer.
Estavam presentes, além da diretoria do PROIFES, representantes de quase todas as
entidades que participaram do plebiscito, a saber: ADUFRGS-Sindicald+ ADUFG-Sindicatod+
ADUFSCar, Sindicatod+ APUBH-Sindicatod+ ADUFC-Sindicatod+ APUB, Sindicatod+ APROIFES-PBd+
APROIFES-PAd+ Núcleo da UFRRd+ Núcleo da UFACd+ Núcleo da UFRJ e Núcleo da UFSM.
O Termo de Acordo foi meticulosamente estudado, de forma a compará-lo com o que havia
sido votado pelos professores.
Verificou-se que:
Os itens 1 e 2 do documento submetido a plebiscito, que se referiam à incorporação das
gratificações e à reposição de 4%, estavam reproduzidos corretamented+
O item 3, que tratava da imediata implantação do GT para reestruturação das carreiras,
também estava contemplado, já que previa a data da primeira reunião para 14 de setembrod+
Os itens 5 e 6, relativos a compromisso de negociar no GT as questões pendentes de acordos
anteriores e a continuar o debate para reposição de perdas reais havidas, também estava
incluído, embora sua menção fosse indireta: o Parágrafo terceiro da Cláusula terceira
indicava que na negociação a ser travada no GT estariam sendo tratadas as reivindicações
não contempladas no acordo, reconhecendo explicitamente que apenas “parte das
reivindicações das entidades” havia sido satisfeitad+
O item 4, contudo, que falava da equiparação das tabelas remuneratórias das nossas carreiras
com a de Ciência e Tecnologia, entretanto, não era mencionada no Termo de Acordo.
Decidiu-se por unanimidade nessa reunião que o PROIFES, no retorno à Mesa de
Negociação, insistiria, como ponto mais importante, em que o Termo de Acordo fizesse referência à
equiparação remuneratória com a carreira de Ciência e Tecnologia (item 4 da proposta submetida a
plebiscito) e igualmente mencionasse o prazo para entrada em vigor da reestruturação de carreiras a
ser pactuada (janeiro de 2013, também de acordo com o mesmo item 4).
A reunião do PROIFES analisou também a hipótese em que o Secretário não se dispusesse a
fazer as inclusões solicitadas, mas reafirmasse na Mesa o compromisso de equiparação assumido.
Decidiu-se, também por unanimidade, que o PROIFES deveria assumir o risco de assinar o
Termo de Acordo nessas circunstâncias, por avaliar-se que os colegas que haviam votado SIM no
plebiscito certamente optariam por essa alternativa, se tivessem a possibilidade de ali estar para
deliberar coletivamente.
No retorno à Mesa de Negociação, o Secretário assegurou que defenderia no Grupo de
Trabalho previsto tudo o que havia afirmado com relação à equiparação com a Carreira de Ciência e
Tecnologia e que se poderia chegar inclusive a uma formulação melhor do que essa, mas que isso
não poderia estar no Termo de Acordo, já que seria resultado das negociações, não devendo esse
resultado ser antecipado.
O PROIFES demandou ainda do Secretário que o MPOG não publique decreto
regulamentando questões relativas à carreira de EBTT antes da reunião de negociação já marcada
para 14 de setembro (ver Parágrafo primeiro da Cláusula quarta do Termo de Acordo), em respeito
ao pactuado no Parágrafo terceiro da Cláusula terceira desse mesmo Termo de Acordo.
Com algumas correções e com a antecipação da data limite de conclusão dos trabalhos do
GT para 31 de março de 2012, o Termo de Acordo foi finalmente assinado pelo PROIFES,
conforme deliberado. Por último, é importante assinalar que a CUT se fez representar em várias das reuniões de
negociação entre MPOG e entidades representativas.
2. Avaliação: a política do atual Governo frente a seus funcionários é um retrocesso
A negociação coletiva do atual Governo com os SPFs e com os docentes, em particular,
mostrou uma indisposição – ao menos no curto e no médio prazo – em recompor as perdas
inflacionárias que vêm reduzindo o poder real de compra dos salários dos servidores.
Essa postura é bastante preocupante, em especial se considerarmos que tem havido aumento
de arrecadação e que há várias outras formas de enfrentamento da crise internacional, como levado
a efeito em circunstâncias similares pelo segundo Governo Lula que, ao contrário, estimulou o
consumo interno e, em consonância, promoveu a recomposição dos salários dos SPFs.
O tratamento dispensado aos funcionários públicos federais pelo atual Governo representa,
pois, um grave retrocesso em relação ao que vinha sendo praticado no período 2007/2010 e não se
justifica de forma alguma a partir de argumentação que utilize a crise econômica internacional
como desculpa, em especial porque em momentos de maior gravidade (como em 2008) o incentivo
à produção e a preservação dos salários da população foi um dos fatores que ajudou a conferir ao
Brasil uma relativa proteção diante da turbulência econômica global verificada.
Como reflexo desse posicionamento político equivocado todas as propostas de negociação
apresentadas aos professores pressupuseram um patamar de impacto orçamentário muito rebaixado
e, desse ponto de vista, a “Proposta final” encaminhada – e aceita pelas bases do PROIFES como
sendo a opção menos pior – implica redução do valor real dos nossos salários, o que precisará ser
revertido mais adiante.
Essa talvez tenha sido a principal razão pela qual uma parte importante da categoria (21% no
caso do plebiscito do PROIFES), embora minoritária, respondeu não ao aumento oferecido, que
considerou irrisório e desrespeitoso, mesmo sabendo que a conseqüência disso seria provavelmente
a estagnação total dos nossos salários.
Não há, pois, como proclamar o atual acordo uma “vitória”, até porque os avanços
concretos e imediatos obtidos estão longe – mas muito longe mesmo – das conquistas realmente
históricas alcançadas objetivamente nos acordos assinados pelo PROIFES em 2007 e 2008:
1) reposição da inflação para todos os docentesd+
2) reajustes bem acima da inflação para muitos docentesd+
3) elevação significativa do teto salariald+
4) estabelecimento de isonomia remuneratória entre EBTT e MS – que nunca antes existirad+
5) equiparação estrutural entre as duas carreirasd+
6) incorporação da GAE e VPI ao VBd+
7) aumento percentual do VB na remuneraçãod+
8) redução percentual das gratificações na remuneraçãod+
9) paridade entre ativos e aposentados (para os que entraram antes de 2004)d+
10) extinção da GED.
Trata-se, portanto, de considerar que no atual caso os docentes consultados possivelmente
indicaram a assinatura do Termo de Acordo como uma luta de resistência, uma preparação para
avanços futuros, levando em conta os seguintes elementos, dentre outros:
a) A avaliação de que a correlação de forças existente na presente conjuntura não nos
permitiria avançar para além do que foi conseguido e a conclusão de que, sendo assim, a
não assinatura do Termo de Acordo poderia implicar a pura e simples perda das parcas
vantagens remuneratórias existentes, sem qualquer contrapartidad+
b) A convicção de que, assinado o Termo de Acordo, esteja finalizado em breve o processo
de discussão da reestruturação igualitária das carreiras do Magistério Superior e do
EBTT, aceito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o horizonte de
equiparação remuneratória com a carreira de Ciência e Tecnologia. Pontue-se que, nesse
contexto, a incorporação das gratificações certamente facilitará o processo de
reestruturação das carreirasd+
c) A expectativa de que, já no início de 2013, essa reestruturação possa resultar na
consolidação de carreiras capazes de atrair novos profissionais competentes e dedicados,
garantindo também a permanência dos atuais, rumo à implantação de um sistema de
educação pública superior de qualidade – Universidades e Institutos Federais – essencial
à produção de conhecimento e à formação dos quadros necessários ao desenvolvimento
econômico, científico, tecnológico e social do Brasil.
3. Democracia e transparência no PROIFES
É muito importante explicitar, a esta altura, o respeito à democracia e o clima de total
transparência que vigoraram no PROIFES e são os responsáveis, neste exato momento, pela
situação de tranqüilidade interna e de confiança na entidade por parte dos colegas que
representamos. Todas as informações relativas às negociações foram prestadas aos docentes, no limite do
nosso conhecimento e praticamente em tempo real.
Houve reuniões e debates, tanto presenciais quanto eletrônicos, em todas as associações,
sindicatos locais e núcleos do PROIFES, que se reuniram nacionalmente na sede da entidade, em
vários momentos, estando todos presentes e fielmente representados na reunião final que, no dia 25
de agosto, decidiu pela assinatura do acordo, em conformidade com a vontade majoritária expressa
pelos colegas em amplo plebiscito cuja realização possibilitou mais uma vez (como em 2007 e
2008) o voto direto de cada um dos professores filiados ao PROIFES.
A participação de 4.246 docentes nessas votações, realizadas em curtíssimo espaço de
tempo, foi bastante expressiva e certamente bem maior e mais representativa do que seria possível
por intermédio do antigo mecanismo tradicional envolvendo apenas assembléias gerais.
Todas as votações foram bem organizadas, cuidadosamente monitoradas e os respectivos
processos de apuração acompanhados de forma transparente, de maneira a dar total credibilidade
aos resultados proclamados. Temos um registro detalhado e nominal, por local de votação, de todos
os 4.246 professores que participaram desse processo, em todo o Brasil.
Os números finais de cada uma das votações locais, bem como o resultado global, foram
informados publicamente, tão logo conhecidos.
4. Perspectivas: é essencial a imediata e forte mobilização da categoria
A expectativa de que seja promovida, com qualidade, uma reestruturação das nossas
carreiras – digna e justa para os que a exerceram durante toda a vida e já se aposentaramd+
estimulante para os que nela hoje estão e promissora para os que pretendem ingressar – só irá se
materializar, todavia, se os docentes se apropriarem dos debates havidos até aqui, mobilizando-se
coletivamente para aprofundar essas discussões e para aperfeiçoar as propostas a serem
apresentadas, aprovadas e implantadas no futuro próximo.
A mobilização em questão é absolutamente fundamental para que possamos, inclusive,
exercer a forte pressão que será necessária para garantir os recursos orçamentários adicionais que
terão que ser disponibilizados, posto que há hoje 130 mil professores nas carreiras de MS e EBTT.
Será preciso dar às nossas propostas e às conseqüências positivas que terão para o País a
mais ampla divulgação, buscando atrair para elas o decidido apoio da sociedade civil, sem o que
não conseguiremos vencer as resistências que certamente serão manifestadas.
Propomos, portanto, que de imediato sejam concentradas nossas energias nos debates sobre
a reestruturação conjunta das nossas carreiras, MS e EBTT, envolvendo o maior número possível de
colegas e cobrando do Governo a aceleração dos trabalhos que irão tratar desse tema.
Só assim possamos talvez conquistar, em março de 2012, uma grande e efetiva vitória não
apenas para nós, professores, mas também para as nossas instituições e para a população brasileira.
29 de agosto de 2011.
Gil Vicente Reis de Figueiredo, Presidente do PROIFES.
Eduardo Rolim de Oliveira, Vice-Presidente do PROIFES.
ANEXO:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Secretaria de Recursos Humanos
Departamento de Relações de Trabalho
Coordenação Geral de Negociação e Relações Sindicais
TERMO DE ACORDO Nº4/2011
Define os Termos do Acordo resultante das negociações entre o Governo Federal e entidades representativas dos Docentes das carreiras de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Magistério de Ensino Superior.
Cláusula primeira. Este Termo de Acordo dispõe sobre o processo de reestruturação das seguintes carreiras:
I – Magistério de Ensino Básico Técnico e Tecnológicod+
II – Magistério de Ensino Superior.
Cláusula segunda. O processo de reestruturação das carreiras de que trata a cláusula primeira
dar-se-á por meio de negociação coletiva no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Cláusula terceira. A primeira etapa do processo de reestruturação compreenderá as seguintes medidas:
I – para a Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
a) Incorporação ao vencimento básico da GEDBT – Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológicod+ e
b) Acréscimo de 4% sobre o vencimento básico, considerando a GEDBT incorporada, e sobre a Retribuição por Titulação.
II – para a Carreira de Magistério de Ensino Superior:
a) Incorporação ao vencimento básico da GEMAS – Gratificação Específica do Magistério Superiord+ e
b) Acréscimo de 4% sobre o vencimento básico, considerando a GEMAS incorporada, e sobre a Retribuição por Titulação.
Parágrafo primeiro. As medidas previstas nos incisos I e II correspondem às tabelas anexas.
Parágrafo segundo. A representação governamental adotará as providências necessárias para
que os efeitos financeiros das mediadas previstas nesta cláusula sejam implementados em
março de 2012.
Parágrafo terceiro. A primeira etapa do processo de reestruturação de que trata esta cláusula
representa a implementação de parte das reivindicações das entidades, sendo que as demais
serão tratadas no processo de negociação.
Cláusula quarta. Será constituído Grupo de Trabalho para dar continuidade ao processo
negocial específico relativo à reestruturação das carreiras abrangidas por este Termo de Acordo,
com a representação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da
Educação, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDESSN,
do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior – PROIFES e demais
entidades representativas.
Parágrafo primeiro. As partes comprometem-se a se reunir em 14 de setembro de 2011 para
pactuar a metodologia do processo negocial, de modo que a sua conclusão se opere até 31 de
março de 2012.
Parágrafo segundo. O acordo resultante do processo negocial de que trata o caput será definido
em termo, que irá prever as medidas e os prazos de implementação do processo de
reestruturação das carreiras.
E por terem justas e acordadas as cláusulas e condições deste Termo, assinam o presente
documento:
Brasília, 26 de agosto de 2011-08-28
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DUVANIER PAIVA FERREIRA
Secretario de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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ADRIANA RIGON WESKA
Diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior
Secretaria de Educação Superior
Ministério da Educação
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MARINA BARBOSA PINTO
Presidente
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN
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GIL VICENTE REIS DE FIGUEIREDO
Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior – PROIFES