O governo federal encaminhou, no dia 3 de outubro, ao Congresso Nacional mensagem com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Com o pedido, o projeto trancará a pauta do Plenário se não for votado em até 45 dias (a partir de 18 de novembro).
O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Famíliad+ de Finanças e Tributaçãod+ e de Constituição e Justiça e de Cidadania.