A Apufsc-Sindical protocolou, na sexta-feira, 3 de fevereiro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um Mandado de Segurança Coletivo preventivo com pedido de Medida Liminar contra a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior e contra a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Lúcia Amorim de Brito, que incorporou as atribuições do extinto cargo de secretário de Recursos Humanos do MPOG, a fim de garantir o direito do Sindicato de participar, manifestar e votar na mesa de negociações coletivas de trabalho dos professores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
No documento, a Apufsc lembra que tem direito constitucional para participar das negociações por ser um sindicato autônomo e não ser ligado a nenhum órgão de representação sindical federativa. “Pela simples leitura do texto constitucional evidencia-se de plano a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, pois eles incumbem a defesa dos direitos e interesses de seus associados, tanto judicial, como administrativamente”, revela o pedido de Liminar. Como base no artigo 8º, VI, da Constituição da República, a Apufsc lembra, ainda, que várias vezes se manifestou, através de e-mails e ofícios, remetidas ao MPOG, para que participasse da mesa de negociação.
“Todavia, em que pesem as diversas manifestações e esforços do impetrante a fim de participar das aludidas reuniões da categoria profissional que representa e defender os interesses de seus associados, ainda assim, as autoridades coatoras não responderam a nenhum requerimento que lhes foram endereçados, não credenciaram o impetrante, nem convidaram para tais reuniões, fatos que impediram a participação do impetrante nos eventos realizados ao longo de 2011 e, inclusive, o acesso do representante legal da Apufsc-Sindical nas dependências do MPOG onde os ditos eventos ocorreram, os quais contaram com a participação de outras entidades sindicais da categoria de docentes das IFES”.