A representação dos servidores públicos de todos os segmentos da administração pública brasileira, reunida em Florianópolis, no Plenarinho Paulo Wright, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 19 de maio de 2014, indica à sociedade brasileira que:
– considerando que a contribuição instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos é fruto de um remendo jurídico, já que fere princípio constitucional ao criar uma contribuição sem qualquer benefício em trocad+
– considerando que a referida contribuição viola um direito adquirido do trabalhador do setor público, afrontando ato jurídico perfeito, caracterizando-se em confisco sobre as aposentadorias e pensõesd+
– considerando que a contribuição do aposentado e pensionista representa parcela ínfima das anistias e desonerações concedidas a diversos setores da economiad+
– considerando que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555, de junho de 2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (MG), em sua versão final aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistasd+
– considerando que mais de 400 deputados e deputadas federais já assinaram requerimentos pedindo a votação imediata em plenário da PEC.
As dezenas de entidades associativas e sindicais dos servidores públicos federais, estaduais e municipais de SC, tendo à frente a Comissão de Legislação Participativa e a deputada estadual Angela Albino (PCdoB), reunidas em 19 de maio de 2014, na Casa do Povo catarinense,
VEM A PEUacuted+BLICO DECLARAR AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS:
– é CHEGADA A HORA DE ACABAR com essa crueldade contra o aposentado e o pensionista com a votação da referida PEC 555d+
– Como a PEC 555/2006 ESTEAacuted+ PRONTA PARA SER INCLUEIacuted+DA NA PAUTA DE VOTAECcedild+EOtilded+ES NO PLENEAacuted+RIO, QUE SE FAECcedild+A VALER A VONTADE DA MAIORIA!
MAIS DE 10 MILHEOtilded+ES DE BRASILEIROS ESPERAM POR ESTA VOTAECcedild+EAtilded+O E A CORREECcedild+EAtilded+O DESTA INJUSTIECcedild+A!
Florianópolis (SC), 19 de maio de 2014.
A COMISSEAtilded+O E AS ENTIDADES PRESENTES.