A ação ordinária coletiva da Apufsc-Sindical é contra o ato do CUn de regulamentar consulta informal, que impõe regras para sua realização às entidades representativas dos quadros da comunidade universitária. O CUn pode realizar consulta à comunidade universitária, porém na forma da legislação vigente (o que não foi observado pelo parecer aprovado pelo colegiado). Ao agir assim, a UFSC não só está agindo ilegalmente, como também está interferindo nas atividades sindicais e no direito de representação das entidades, o que é vedado pela Constituição Federal.
Foi feito pedido de antecipação de tutela ao Juiz para impedir a UFSC de dar continuidade ao processo de consulta ilegal, porém o mesmo foi negado. Recorremos ao Eg. TRF4 contra a decisão do Juiz e aguardamos o julgamento do recurso. Já o mérito da ação ainda não foi enfrentado pelo Juiz da origem.
(texto: Pita Machado Advogados)