Os planos de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais do Executivo e do Legislativo (Funpresp-Exe) agora terão adesão automática. A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (7).
A nova regra foi incluída no texto da Medida Provisória 676/2015, responsável pela alteração da Lei. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
Apesar da decisão, o ingresso no plano continua voluntário. Depois da adesão automática, o servidor terá um prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, com correção monetária. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.