A Constituição Federal é um conjunto de normas que regula o Estado Brasileiro, por isso, também é conhecida como “Lei Fundamental” ou “Lei Magna”, ou seja, é a lei mais importante de todas. É ela quem define quais são nossos direitos fundamentais. É também a Constituição que estabelece como, onde e quando o poder político pode ser exercido. Respeitá-la é, portanto, obrigação de todos. Mesmo nos momentos de crise, o respeito à Constituição deverá ser visto como estratégia para reduzir instabilidades, assegurando, assim, a prevalência do estado democrático de direito.
Promulgada em 1988, a Constituição já possui, segundo o site do Palácio do Planalto, 93 emendas, além das seis emendas de revisão, ocorrida em 1994. Isso mostra que, muitas vezes, para implementar programas de governo ou mesmo plataformas eleitorais, há, sempre, incansáveis tentativas de mudanças no texto constitucional. Essas estratégias de alteração como forma de abreviar soluções para crises momentâneas, ou para acomodar interesses políticos setoriais são, no mínimo, preocupantes. A banalização dessa ferramenta, com promoção exagerada de propostas de emendas constitucionais, desfigura a Lei Maior, cria instabilidades e incertezas, ameaçando a própria democracia. Logo, toda proposta dessa natureza precisa ser avaliada com extrema cautela e profundidade, e é somente admissível se efetivamente refletir um aprimoramento da Carta Magna.
Por isso, a sociedade brasileira precisa estar atenta a essas mudanças e consciente dos efeitos que elas podem causar na vida de milhões de pessoas. Um bom exemplo disso é tramitação da PEC 241, já aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Ela foi apresentada com a justificativa de administrar a crise financeira pela qual passa o Brasil. Mas há muita polêmica em torno da proposta, com posicionamentos contrários e a favor da aprovação. Por isso, o assunto carece de um amplo debate com a sociedade brasileira.
Entre os pontos polêmico da PEC estão os que alteram os artigos 198 e 212, que definem quais as aplicações mínimas de recursos nos setores de Saúde e Educação corresponderão a cada exercício financeiro. A proposta é que as aplicações sejam corrigidas pela variação do IPCA. Também propõe a revogação do artigo 2º da emenda constitucional nº 86/2015, retirando assim a garantia de percentuais de investimentos mínimos em Saúde.
A Educação é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Logo em seu art. 6º, a CF destaca a Educação e a Saúde, dentre outros, como um direito social. Ou seja, não é um favor do Estado.
A Constituição procurou garantir igualdade de condições para acesso e permanência no ensino para todos os brasileiros, que o ensino público terá sua gratuidade assegurada, assim como a valorização dos profissionais da área. Para cumprir essas obrigações, determina que a União precisa aplicar nunca menos que 18% da receita na promoção e desenvolvimento da Educação. Na Saúde esse percentual não pode ser inferior a 15%.
A realidade nos mostra hoje um quadro bem distinto desse projetado pela CF de 88, com Saúde e Educação ainda figurando como setores absolutamente críticos, com oferta de serviços muito aquém do entendido como razoável, destacando-se o Brasil, infelizmente, como uma das nações que menos investe em Educação.
A crise na Saúde e na Educação reflete a falta de compromisso dos governos com a observância das normas constitucionais e a efetiva ausência de prioridade de investimentos nesses setores.
Não é admissível, portanto, para quem prima pelo aperfeiçoamento do Estado democrático de Direito, que se altere a constituição exatamente para regularizar esse descompromisso, sob o argumento de crise fiscal. O mesmo país onde, por inúmeros problemas de gestão, transparência e mesmo de moralidade pública, se mantém uma política irresponsável de gastos públicos, com discrepâncias escandalosas. Somente sob a égide da irresponsabilidade é possível entender como defensável que cortes de investimentos em Educação e Saúde se constituam na solução. Precisamos estar atentos e mobilizados para não perdemos direitos conquistados com muita luta. Por isso, convocamos todos para participarem das ações que o Sindicato vai promover sobre temas que afetam a categoria. O primeiro será um debate sobre a PEC 241.
Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina – Apufsc-Sindical