Grupo entra na justiça para barrar mudança na Lei de Acesso à Informação

O Movimento Acredito, encabeçado pela deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), entrou com ação na Justiça do Distrito Federal para tentar barrar o decreto que altera a Lei de Acesso à Informação, assinado pelo general Hamilton Mourão na condição de presidente em exercício, em 24 de janeiro. Este decreto permite que dirigentes do segundo e terceiro escalão e funcionários comissionados do governo decidam ocultar informações e dados governamentais da transparência pública por até 25 anos, através do “sigilo ultrassecreto”. Pela antiga lei, promulgada no governo Dilma, somente presidente da República, ministros, comandantes militares e embaixadores tinham este poder. Segundo a Revista Veja, a Justiça do Distrito Federal agora tem entre dois e dez dias úteis para dar resposta à ação.

Leia mais: Veja / APUFSC / O Globo


L.S. / L.L.