CCJ pode votar reforma da Previdência hoje

O governo Jair Bolsonaro decidiu mudar alguns pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com o objetivo de colocar a proposta em votação na CCJ ainda nesta terça-feira (23).

A expectativa é de que pelo menos quatro pontos fiquem fora do texto já na CCJ: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentadosd+ a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)d+ a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reformad+ e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

O governo considera que pode flexibilizar mais o texto para garantir a votação.

Principal comissão da Câmara, a CCJ é composta por 66 membros titulares. Para ser aprovada, basta o voto da maioria dos presentes à sessão — 34, caso haja comparecimento completo (se um titular faltar, suplentes podem votar).

A base governista na Câmara tentou viabilizar a conclusão da primeira fase da tramitação da reforma na última quarta-feira (17), antes da Páscoa, mas, com dificuldades em fechar acordo com o centrão e com a obstrução de congressistas oposicionistas, a votação foi adiada para esta semana.

Mesmo com a decisão de flexibilizar o texto, a proposta deve enfrentar resistência nesta terça. Se a obstrução era dada como certa pela oposição, com a decisão de decretar sigilo sobre documentos referentes à reforma, a ideia passou a ser a suspensão da tramitação até a liberação dos dados.  Uma reportagem da Folha de S. Paulo publicada no domingo (21) mostrou que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, blindou esses papéis.

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