Câmara aprova estado de calamidade pública e cria comissão para acompanhar

Votação no Senado deverá ser feita a distância

Com menos de 30 parlamentares presentes ao plenário, a Câmara aprovou ontem o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil, com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus. Mais cedo, o governo federal encaminhou a mensagem presidencial ao Congresso Nacional, na qual solicitou o reconhecimento da situação. O texto segue para análise do Senado.

Com o objetivo de combater os efeitos da crise provocada pelo avanço do coronavírus, o Palácio do Planalto acionou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite não cumprir a meta fiscal em caso de calamidade pública. Quando decretado o estado de calamidade, a LRF prevê que ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas. A medida não elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos e da regra de ouro, segundo o Ministério da Economia.

O projeto propõe a criação de uma comissão mista para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentaria e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública. Relator do projeto na Câmara, o deputado oposicionista Orlando Silva (PCdoB-SP), incluiu a instituição do colegiado atendendo a um pedido dos líderes partidários. A comissão mista poderá ter seus trabalhos desenvolvidos por meio virtual.

“É uma comissão do Congresso Nacional para acompanhar a execução do Orçamento durante o período de calamidade. Vamos acompanhar de perto a utilização desse recurso”, afirmou o relator do decreto na Câmara.

A comissão mista será composta por seis deputados e seis senadores com igual número de suplentes. O colegiado realizará reuniões mensais com membros do Ministério da Economia, com o objetivo de avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária. Bimestralmente, os parlamentares realizarão uma audiência pública, que terá o ministro da Economia, Paulo Guedes, como convidado fixo. Nessas reuniões, o chefe da equipe  econômica apresentará relatórios sobre a situação das ações para o combate ao avanço do coronavírus.

De acordo com o relator, a decisão de instituir a comissão mista ocorre, porque “não estamos dando um cheque em branco ao governo”. “Demos um crédito sem limite”.

O texto segue agora para o Senado, mas ainda não há data prevista para a votação, que deve ser feita à distância. Será a estreia do novo “Sistema de Deliberação Remota”, que estará pronto a partir de sexta-feira. Segundo uma fonte, o decreto é a típica urgência em que se justifica uma votação virtual.

Os senadores não preveem qualquer tipo de resistência, mesmo da oposição, ao pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública. Maiores partidos do Senado, MDB (14 membros), PSD (11) e Podemos (10) já manifestaram, através de seus líderes, que votarão favoravelmente à iniciativa do governo.

A tendência é que seja uma votação rápida, em caráter simbólico, sem qualquer tipo de objeção. “Neste caso específico, ninguém questionaria uma votação remota. A informação que eu tive é que é um sistema bem seguro. Uma votação dessa não deve ter nem voto contrário ou pedidos de verificação [de quórum]. Deve ser uma votação tranquila. Não vejo quem tenha a coragem de se indispor nesse sentido”, disse ao Valor a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

A votação virtual também é uma forma de driblar a ausência de senadores no Congresso. Isso porque, no Senado, ao menos três pessoas já receberam diagnóstico positivo para coronavírus: o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e uma funcionária da biblioteca do Senado.

Valor Econômico

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