Atraso no Orçamento põe em risco salários de servidores civis e militares

Documento da Secretaria de Orçamento Federal, obtido pelo Estadão, admite que saldo ‘livre’ cobre só três meses de despesas com ativos e seis meses da folha com pensionista

 O pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal pode ficar ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária na melhor das hipóteses é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documento obtido pelo Estadão.

O ponto central do impasse é que uma parte das despesas com salários está condicionada à aprovação de um crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Só que o governo só pode pedir essa autorização especial depois da aprovação do Orçamento.

O Orçamento de 2021 tem uma insuficiência de R$ 453,7 bilhões na regra de ouro. Esse é o montante de despesas correntes que precisará ser bancado com recursos obtidos via emissão de dívida porque o País está há sete anos com rombo nas contas, gastando mais do que arrecadando. Para não descumprir a regra, há uma série de despesas cujo pagamento fica condicionado à aprovação de um crédito especial para bancar esses gastos.

No caso da despesa com pessoal, a decisão de deixar o gasto condicionado não foi linear. Servidores de ministérios como da Saúde e Educação foram mais preservados. Para outros, a dificuldade já começa entre o final de março e o início de abril por falta de autorização dessas despesas. Desde 2018, a regra de ouro não vem sendo cumprida e a saída tem sido a edição de crédito especial amarrado a despesas condicionadas para não haver crime de responsabilidade fiscal.

Leia na íntegra: Estadão

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