Proposta acaba com exigência de gastos obrigatórios dos dois setores que são fundamentais, em pleno momento de enfrentamento à pandemia
Está prevista para ser votada nesta quinta-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que prevê a prorrogação do auxílio emergencial e, em contrapartida, desobriga União, Estados e Municípios de gastar porcentuais de suas receitas, fixados por lei, com saúde e educação. A chamada PEC Emergencial representa o desmonte a serviços essenciais de saúde e educação justamente duramente uma pandemia.
A Constituição diz que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios têm de gastar 15% da receita com saúde e 25% com educação. s Estados são obrigados a investir em Saúde 12% da arrecadação, e os municípios, 15%. No caso da União, os valores, a partir de 2017, têm de ser corrigidos pela inflação: a Saúde recebia, então, 15% da Receita Corrente Líquida, e a Educação, 18% dos impostos federais.
A necessidade de barrar a PEC Emergencial foi um dos temas que ganharam destaque no debate realizado nesta terça-feira (23) à noite, pelo Observatório do Conhecimento, com a participação de economistas renomados como Arminio Fraga (ex-presidente do Banco Central), André Lara Resende (ex-presidente do BNDES), Laura Carvalho (USP), Monica de Bolle (Peterson Institute/ John Hopkins) e Esther Dweck (UFRJ).
“Essa PEC não está só revogando o mínimo de educação e saúde, está colocando novas regras fiscais”, disse Esther. “Como pode uma PEC, que muda a Constituição, com coisas que são totalmente inconstitucionais, ser apresentada numa terça-feira para se votar numa quinta? Isso nos assusta. Isso é completamente antidemocrático.”
Monica de Bolle também foi enfática em relação à aprovação da PEC Emergencial. “Como é que você justifica atrelar o auxílio emergencial a uma PEC cheia de relativizações à vida, (…) uma sociedade que relativiza vidas está em franco processo de falência, de falência moral”, disse. Confira um trecho do debate sobre esse assunto:
A proposta que prevê abrir caminho para a prorrogação do auxílio emergencial, na prática, apresenta contrapartidas como a revogação dos pisos de educação e saúde e a antecipação dos gatilhos do teto de gastos para o PLOA (projeto de lei do orçamento), quando as despesas chegarem a 94%. Esse gatilho antecipado do teto impediria, por exemplo, o reajuste de salários de profissionais de saúde e educação, mesmo que seja para repor a inflação.
A PEC tem gerado a reação de centrais sindicais e parlamentares, que se articulam para adiar a votação. Entidades de educação farão, inclusive, ato em frente ao Congresso Nacional contra a PEC, pedindo por direitos que estão garantidos na Constituição.
Imprensa Apufsc