Norma da CGU permite abrir processos disciplinares contra servidores que postam nas redes sociais, manifestações críticas ao órgão em que trabalham
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento a uma ação do PSB que questionava norma recente da Controladoria Geral da União que permite abrir processos disciplinares contra servidores que postam nas redes sociais manifestações críticas ao órgão em que trabalham.
A norma foi aprovada no ano passado e busca coibir “repercussão negativa à imagem e credibilidade de sua instituição”, alegando que o servidor tem “dever de lealdade”.
O PSB afirmou que a regra limita a liberdade de expressão do servidor. Lewandowski, no entanto, rejeitou a ação por motivos processuais e jurídicos: afirmou que a norma da CGU não tem força de lei e, por isso, não poderia ser julgada pelo STF.
“Não obstante a reprovabilidade da referida nota técnica, que ignora a proteção constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação, de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira geração e da máxima envergadura, o fato é que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para a averiguação da validade de atos desse jaez, destituídos de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade”, escreveu.
Fonte: O Antagonista