Conforme Correio Braziliense, a nova regulamentação determina que bancos e o FNDE divulguem extratos das contas bancárias que recebem os recursos públicos
Uma das novidades do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é a regulamentação que determina que os bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. Na prática, fica mais fácil saber para onde o dinheiro do Fundeb está indo.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), terá o dever de apresentar ao Poder Legislativo local, no caso do Distrito Federal a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal sobre registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, além de dar transparência ao documento no site do Fundeb. Os Conselhos contam com representantes em todas as esferas de governo.
A sociedade também poderá fiscalizar o cumprimento da Lei, na medida em que os documentos podem ser acessados por todos os cidadãos na página de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
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