“PEC 32/2020 implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão”, destaca-se em artigo assinado pelo auditor fiscal Kleber Cabral, no JOTA
“A justificativa do governo de que busca, com a Reforma Administrativa, aperfeiçoar e dar eficiência ao serviço público não conversa com o escopo da proposta. Na realidade, a PEC 32 enviada pelo governo ao Congresso Nacional implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão e abrirá os portões para a colonização da esfera pública por indicados políticos e emissários da elite econômica, a mesma que anda reclamando uma reforma mais “robusta”, em cafés com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O discurso desse pessoal do andar de cima, que conta com muita bala na agulha para convencer alguns parlamentares de suas “razões”, é de que a saída para todos os problemas fiscais do país passa por cortes profundos nos gastos públicos, independente dos efeitos indesejáveis de privar a sociedade de um Estado que a atenda minimamente. Há nesse argumento um claro conflito de interesses, uma vez que o caminho alternativo para resolver o déficit fiscal seria pelo lado das receitas. Em outras palavras, cobrar os impostos como se deve dos grandes contribuintes e reduzir os inúmeros benefícios fiscais, verdadeiros privilégios tributários sem justificativa do ponto de vista social e macroeconômico que sangram o país em centenas de bilhões de reais por ano.
Alegar que o teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer, impede tal solução seria estreiteza de visão ou esperteza mesmo, porque não se pode ver a proposta da reforma administrativa isoladamente. Na verdade, ela se trata de mais uma etapa de uma agressiva estratégia ideológica de anular o papel do Estado na sociedade como ente regulador, fiscalizador e provedor de serviços públicos, que começou com a PEC 95, que criou essa restrição orçamentária”.
Leia na íntegra o artigo assinado pelo auditor fiscal da Receita Federal Kleber Cabral : JOTA