Associação Nacional dos Advogados da União rechaça reforma administrativa

Para presidente da Anaumi, em entrevista ao Congresso em Foco, sociedade precisa estar atenta aos movimentos antidemocráticos

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis Andrade, considera que a função fiscalizatória do Legislativo tem importância ainda maior no atual cenário político brasileiro. Para ele, a sociedade precisa estar atenta aos movimentos antidemocráticos. “São necessários a fiscalização e o controle de alguns projetos de lei, decretos e normativas que intervêm na Constituição Federal”, ressalta.

Um exemplo dado por ele é a reforma administrativa (PEC 32), que modifica e “vulnerabiliza”, segundo Clóvis, a carreira do serviço público. Para o advogado, a Constituição prevê a estabilidade do servidor para que a prestação do serviço à sociedade não seja prejudicada por interesses políticos e ideológicos. “Com a reforma, há um retrocesso. Ficamos em um patamar anterior ao da Constituição de 1988, em que o governo tinha o poder de escolher qualquer pessoa do seu interesse para ocupar os cargos públicos”, afirma o presidente da Anauni.

Os advogados da União entendem que tais ações ferem as cláusulas pétreas da legislação máxima do país. “Temos observado algumas tentativas do governo de regulamentar questões, que deveriam tramitar por meio de projetos de lei, por meio de decretos, como é o caso da liberação do porte de armas“, ressalta. Por isso, é fundamental que haja um poder Legislativo forte e isento, capaz de manter o interesse público, defende Clóvis. 

Leia na íntegra: Congresso em Foco

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