A Câmara deve votar a reforma administrativa em agosto, informa o Jornal Extra
Deputados da base do governo querem beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem acontecer com a reforma administrativa. Em análise por uma comissão especial na Câmara, o relatório da proposta deve ser apresentado em agosto pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O benefício para essas categorias está sendo sugerido por emendas ao texto apresentadas no âmbito da comissão. A primeira foi protocolada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), do partido no qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, e teve apoio de 215 deputados.
Essa emenda propõe a inclusão de “um mínimo”, segundo o próprio relator, de direitos e deveres de policiais na Constituição, como as regras para perda de cargo e para posse em outros cargos públicos. Esses direitos seriam regulamentados no futuro pelo Congresso, espera o parlamentar.
Com essa mudança constitucional, possíveis futuras mudanças nas regras ficariam mais difíceis, porque precisariam de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que necessita de apoio de três quintos do Congresso em dois turnos de votação.