Liminar concedida em 2007 está barrando análise de emenda constitucional, explica o Valor Econômico
Atualmente barrada por uma liminar concedida em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda constitucional que permitiu a contratação de servidores públicos via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1998 deve ser liberada no julgamento de mérito, em data ainda a ser definida. A virada deve-se à mudança quase total na composição da Corte de lá para cá, com a entrada de mais ministros com perfil liberal-econômico.
Além disso, com o pedido de vista do ministro Nunes Marques na semana passada, o que interrompeu a análise do caso, o governo ganhou mais tempo para agir nos bastidores do tribunal e tentar garantir maioria contra o regime jurídico único. Uma decisão do STF nesse sentido evitaria o desgaste do Ministério da Economia com o Congresso Nacional, já que esse é um dos pontos mais importantes da reforma administrativa que está em curso.
Marques, indicado do presidente Jair Bolsonaro, não tem prazo para devolver seu voto. Quando ele fizer isso, ainda cabe ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, definir uma data para a retomada do julgamento. Enquanto isso, o governo – até então descrente de que a Corte pudesse lhes dar uma decisão favorável em um processo tão antigo – começa a se mobilizar.
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