Relator da proposta, Arthur Maia já declarou que juízes e procuradores serão incluídos na PEC. Categorias alegam inconstitucionalidade, o que é rebatido por especialistas, como informa O Globo
Na véspera da entrega do parecer da reforma administrativa, grupos de magistrados e procuradores aumentaram a mobilização para pressionar os deputados para continuarem fora da reformulação das carreiras do funcionalismo. O relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), já declarou que as categorias serão incluídas no texto, que será apresentado na tarde desta terça-feira.
O argumento usado por magistrados e procuradores é de que a inclusão dessas carreiras na reforma administrativa é inconstitucional, e que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia propor a mudança. A tese é rebatida por especialistas.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta por diversas associações de classe que representam cerca de 40 mil Juízes e membros do Ministério Público em todo o país, publicou nota afirmando que “a inclusão das referidas carreiras no texto da reforma resvala em uma miríade de inconstitucionalidades”.
O grupo alega que há vício de iniciativa, já que a alteração não foi proposta pelo STF, e que há prejuízo à autonomia entre os poderes.
“Significa dizer, em outras palavras, que as garantias, prerrogativas e, inclusive, a iniciativa legislativa conferida pela Constituição a essas Instituições não são por acaso ou consistem em “privilégios”.
Leia na íntegra: O Globo