Texto estipula que aqueles que não aplicaram os recursos exigidos deixarão de ser punidos temporariamente, mas precisarão compensar o valor remanescente até 2023, destaca o Globo
O Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade os gestores que não aplicaram o percentual mínimo de 25% dos recursos previstos para a área da educação entre 2020 e 2021. A matéria, de autoria do vice-líder do governo no Congresso, senador Marcos Rogério (DEM-RO), ainda precisa ser apreciado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O texto sugere que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, “os entes federados e os agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do previsto no caput do art. 212 da Constituição Federal”.
Uma emenda acatada pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), ampliava os efeitos da PEC também para o exercício de 2021. Para evitar uma ‘anistia’ aos gestores, ela também incluiu que deve haver uma compensação dos recursos não utilizados até o exercício financeiro de 2023.
— Não é anistiar, não. Esse dinheiro vai, sim, ser destinado à educação. Apenas nós demos um maior prazo — argumentou Soraya, diante das críticas dos outros senadores.
Leia na íntegra: O Globo