Pela terceira vez, a votação da PEC 32 na comissão especial foi adiada

A decisão reflete a falta de apoio da base do governo para aprovar a reforma

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente do colegiado, agendou reuniões extraordinárias para discussão e votação do relatório de Arthur Maia (DEM-BA) às 15h30 de hoje e às 9 horas de amanhã, embora Maia não tenha ainda entregue a terceira versão prometida de seu substitutivo à proposta do governo Bolsonaro. 

Especula-se que há possibilidade de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levar o texto direto ao Plenário, devido à dificuldade de acordo no colegiado. Entre os principais pontos de discórdia, ao menos listados pela oposição, estão os artigos que permitem contratações temporárias por até 10 anos e as parcerias com o setor privado.

“Contratações temporárias por 10 anos? Que PEC é essa? Ela preserva o que para a administração pública na prestação dos serviços? Não preserva nada! É a desconstrução de tudo aquilo que foi feito na Constituinte de 1988 pelos chamados Constituintes originários”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria da Casa. 

Para que a proposta seja apoiada entre os governistas, no entanto, Maia deve promover o seu “enxugamento” e acabar com privilégios dos futuros juízes e promotores do Ministério Público. A não inclusão de membros do poder Judiciário em versões anteriores do parecer do relator havia sido uma demanda de Lira que causou grande polêmica: “se mantiver privilégio de uma categoria que já é muito bem aquinhoada fora dessa PEC, eu não tenho como votar a favor dessa reforma”, disse o líder do PSC, Aluísio Mendes (MA). 

Entre os itens a serem “enxugados” estão o foro privilegiado para o diretor-geral da Polícia Federal e que os policiais civis e agentes socioeducativos que ingressaram até a reforma da Previdência tenham direito à aposentadoria integral.

“Nós consideramos que houve alguns avanços importantes, mas insuficientes. Chamo a atenção principalmente para o art. 37-A, que, na prática, vai permitir uma cooperação com o setor privado no serviço público. Isso é um incentivo ao patrimonialismo, pois as instituições privadas vão usar a estrutura do serviço público para se apropriar dos recursos públicos, sendo mais um foco de desvio de recursos públicos no Brasil” (Bira do Pindaré, PSB-MA).

Os deputados que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram ontem, na comissão especial que debate a reforma Administrativa, um voto em separado pedindo a rejeição do texto. 

No voto, os parlamentares afirmam que o substitutivo entregue por Arthur Maia (DEM-BA) avançou em muitos aspectos, como com a manutenção da estabilidade para grande parte do serviço público, do Regime Jurídico Único, e a exclusão dos chamados “superpoderes” concedidos ao Presidente da República. 

No entanto, o parecer ainda estaria reforçando “diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros”. O princípio da subsidiariedade, por exemplo, que fora retirado do texto, ainda subsistiria no mérito de seus dispositivos, como na previsão de contratações por tempo determinado sem licitação.

O ofício foi assinado por Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Paulo Teixeira (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS) e Milton Coelho (PSB-PE). “Haverá uma ‘farra’ de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos”, argumentam os deputados.

Fonte: Que Estado Queremos?

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