Com manobras, comissão especial aprova PEC 32 e texto segue para plenário

Proposta amplia prazo de contratos temporários, beneficia militares e não alcança os altos salários do funcionalismo

Após a entrega de sete pareceres por parte do relator e de uma série de reviravoltas, a comissão especial que analisa a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que deverá seguir para o Plenário da Casa por 28 votos contra 18, após mais de dez horas de discussão. Das 27 emendas votadas, apenas uma, para tornar as guardas municipais uma força de segurança pública, acabou aprovada.

Os partidos de oposição, o PV, o Patriota, o Avante e o Solidariedade votaram contra o parecer. Nele, Arthur Maia (DEM-BA) retomou o artigo que permite parcerias entre o governo e a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos, o qual havia sido retirado em um acordo com a oposição, do mesmo modo que o dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal e o que permite aposentadoria integral para policiais.

Maia também voltou atrás e ampliou para dez anos o prazo máximo de vigência de contratos temporários no serviço público, que na versão anterior havia sido fixado em seis. Juízes, promotores e procuradores seguiram de fora das mudanças e poderão – por exemplo – manter as férias de 60 dias; a apresentação de destaque no Plenário – contudo – poderá ainda incluí-los, uma possibilidade que já está no radar de partidos como DEM e PSDB. 

Finalmente, Maia incluiu em seu parecer dois dispositivos que dão à União a competência de editar medidas provisórias que tratem da criação e da extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção, estruturação de carreiras, política de remuneração, concessão de benefícios e gestão de desempenho. Ele também poderá enviar MPs sobre contratação temporária, o que – na avaliação da oposição – daria brecha para ampliar esse tipo de contratos. A proposta aprovada mantém a estabilidade a todos os servidores públicos, embora preveja a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliações negativas de desempenho; se for mantida, essa medida valerá tanto para os atuais como para os futuros funcionários do Estado brasileiro.

“Foi uma confusão danada, encerramos a reunião (de quarta-feira), e cá estamos novamente. Agora, há meia hora mais ou menos, um novo relatório. Um novo relatório que muda substancialmente o texto que até agora vínhamos apreciando. E não é possível, para fortalecimento da democracia, para transparência do que acontece nesta Comissão”, disse Talíria Petrone, do PSOL-RJ.

Para evitar a possibilidade de derrota no colegiado, o número de membros da comissão foi ampliado de última hora, subindo de 41 para 47 deputados. Pelo mesmo motivo, partidos da base do governo – como PL, DEM e Republicanos – substituíram titulares críticos à proposta do governo Bolsonaro por parlamentares favoráveis à reforma Administrativa. Com uma bancada de apenas oito deputados, no caso mais esdrúxulo, o Novo – que é defensor das mudanças no serviço público – conseguiu emplacar quatro integrantes entre os titulares do colegiado e três entre os suplentes: ou seja, praticamente toda sua bancada esteve envolvida no debate. A mudança surtiu efeito.

Na noite de quarta-feira, um requerimento para retirada de pauta da PEC 32/2020 havia recebido 22 votos contrários e 19 favoráveis; nesta quinta, o placar foi muito mais amplo, 31 votos contrários e 15 favoráveis, em votação sobre o mesmo conteúdo. Nessa ocasião, dois deputados mudaram de voto em relação ao dia anterior: Valtenir Pereira (MDB-MT) e Gastão Vieira (PROS-MA). Antes favoráveis à retirada da PEC de pauta, eles votaram contra a possibilidade logo no dia seguinte. Segundo detalha o deputado Israel Batista (PV-DF): “Ontem à noite, quando eles perceberam que tiveram uma vitória na retirada do texto com apenas três votos de diferença, começou uma operação de mudança dos titulares”.

No Plenário da Câmara dos Deputados, a próxima etapa da tramitação, onde não será possível trocar a titularidade dos deputados votantes, a PEC 32/2020 precisará do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos, para ser aprovada. Ainda não há data para que o tema seja levado ao plenário, mas líderes partidários aliados ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que isso deve ocorrer já na próxima semana. Se enviada ao Senado Federal, serão necessários os votos de 49 dos 81 senadores, também em votação em dois turnos. É justamente no Senado que o governo Bolsonaro enfrenta mais resistências.

Fonte: Que Estado Queremos

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