Comissão especial da Câmara aprova texto-base da PEC da reforma administrativa

Relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), incluiu benefícios para trabalhadores da segurança pública. Colegiado ainda precisa analisar os destaques, sugestões pontuais de alteração no texto principal, destaca G1

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa aprovou nesta quinta-feira (23) o texto-base do parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA), favorável à matéria. 

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A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. 

Em maio, a proposta da reforma administrativa foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na CCJ, os deputados analisaram somente se o texto estava de acordo com a Constituição. Na comissão especial, discutiram o mérito. 

O colegiado ainda precisa analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal. Em seguida, a proposta irá ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 votos em dois turnos. 

A sessão no colegiado foi marcada por obstrução de deputados da oposição, que tentaram impedir a análise do texto. 

Na noite desta quarta-feira (22), a sessão chegou a ser derrubada por falta de consenso na proposta, com pontos apresentados em cima da hora pelo relator. Na tentativa de garantir a votação na manhã desta quinta-feira, partidos trocaram membros do colegiado, entre suplentes e titulares. 

Entre idas e vindas e sem conseguir um consenso para o texto, essa é a sexta versão do parecer de Arthur Maia. 

Sem incluir a cúpula do Judiciário e do Ministério Público na reforma, apenas os servidores, o texto reduz benefícios na administração pública, como a progressão automática por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias. 

Na manhã desta quinta (23), novas mudanças foram incluídas no parecer, o que gerou mais críticas por parte da oposição. Entre as últimas mudanças, estão:

  • Retomada de um dispositivo, muito criticado pela oposição, que prevê acordo de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos; 
  • O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública volta a ser de 10 anos. Na versão de quarta-feira a noite, seria reduzido para seis anos;
  • Inclusão de oficiais de justiça como carreira exclusiva de Estado.

    Leia na íntegra: G1
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