Apufsc consegue liminar favorável no caso do desconto de reposição ao erário de aposentados e pensionistas

Na última quarta-feira, dia 9, a Apufsc-Sindical, através de processo coletivo ajuizado, obteve liminar favorável para impedir o desconto de reposição ao erário (tesouro público). Em janeiro, a Diretoria do Departamento de Administração de Pessoal (DAP) da UFSC expediu o Ofício nº 34/DAP/PRODEGESP/2021 que solicitava a revisão no desconto da Contribuição Previdenciária (PSS), incidente sobre proventos e pensão, referente aos meses de novembro e dezembro de 2019, bem como à Gratificação Natalina de 2019 dos aposentados e pensionistas.

Com decisão fundamentada pela Constituição Federal, o Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Eduardo Kahler Ribeiro, concedeu tutela de urgência para determinar à UFSC que se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque dos substituídos.

Confira a decisão da justiça, na íntegra.

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