No documento, a entidade manifesta sua preocupação com a proposta e defende a gratuidade das universidades públicas
A Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br) publicou nesta terça-feira, dia 24, uma nota contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. A PEC de autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP) consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desta terça-feira. Nessa primeira etapa, a CCJC analisa as questões técnicas da proposta para autorizar ou não sua tramitação.
No documento, a ICTP.Br manifesta sua preocupação com a proposta e defende a gratuidade das universidades públicas. A entidade argumenta a falta de comprovação estatística que embase a proposta e a julga como uma cortina de fumaça para encobrir a situação que as universidades estão enfrentando com os sucessivos cortes de verbas.
Confira a nota na íntegra:
A ICTP.Br é contra a PEC que abre possibilidade de cobrança de mensalidades nas Instituições Federais de Ensino Superior
As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br), comprometidas com o futuro da educação pública e de qualidade, vêm a público manifestar à sociedade brasileira sua preocupação com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a redação dos Art. 206 e 207, da Constituição Federal, abrindo a possibilidade de cobrança de mensalidades nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de autoria do Dep. Federal General Peternelli (Uniao/SP), com relatório favorável do Dep. Federal Kim Kataguiri (União-SP).
O princípio da gratuidade e universalidade do acesso ao ensino superior do país foi uma grande conquista da nossa sociedade na redação da Carta Magna e sua aprovação em 1988. Excluir esse princípio para inserir a possibilidade de cobrança de mensalidades, sob o suposto argumento de que “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”; que o “gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos (…)” e “Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, carece completamente de comprovação estatística e não reflete o contexto recente da ocupação discente nessas instituições.
Com os Programas SISU e de Cotas Sociais, por exemplo, a sociedade brasileira testemunhou uma revolução no acesso às Universidades Públicas Brasileiras, o que mudou a face dessas instituições, democratizando-as, permitindo que um contingente de jovens de famílias menos abastadas pudesse realizar o sonho de alcançar um diploma universitário e conquistar novas possibilidade no mercado de trabalho.
Portanto, propostas como essas servem apenas como cortina de fumaça para encobrir a caótica situação que as IFES estão passando, pelas sucessivas supressões de orçamento público e cortes nas verbas de custeio e investimentos, aspectos que, em hipótese alguma, a cobrança de mensalidades poderia resolver.
Imprensa Apufsc