A medida altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar, que passariam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado
O Plenário do Senado se reunirá na segunda-feira, dia 26, às 14h. Duas medidas provisórias (MPs) que estão aguardando votação podem ser apreciadas na sessão. Uma delas é a MP que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A MP 1.119/2022, que tem relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
Para quem decidir migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo passará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.
A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos. Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg.
Na última segunda-feira, dia 19, representantes do Proifes-Federação e do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) se reuniram com a chefe de gabinete do senador Kajuru, Carolina Luz, para pedir que o relatório do parlamentar seja contrário à aprovação da MP. Na reunião, o diretor de Relações Internacionais do Proifes, Eduardo Rolim de Oliveira, destacou a necessidade de que seja restabelecida a natureza pública da Funpresp.
Com informações da Agência Senado