Manifesto cobra posicionamento da Fiesc em respeito à Constituição Federal e à democracia

Em nota publicada na última quarta-feira, dia 23, a federação defendeu a “livre manifestação” quando o país está enfrentando protestos contrários ao resultado das urnas na eleição presidencial

Na última sexta-feira, dia 25, 84 pessoas, incluindo professores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), assinaram e divulgaram manifesto contra nota publicada pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) em apoio à “livre manifestação”. A nota “Chamamento à responsabilidade”, publicada pela federação na última quarta-feira, dia 23, foi entendida como uma publicação em apoio às manifestações que desrespeitam o resultado das urnas na eleição presidencial. No manifesto, é cobrado que a Fiesc exerça sua responsabilidade econômica, social e política e atue em respeito à Constituição Federal e à democracia.

Leia o manifesto na íntegra:

O inconformismo da Fiesc e sua defesa de atos inconstitucionais

Em sua nota pública, denominada de “Chamamento à Responsabilidade”, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) se utiliza de um debate econômico atual – cujo desconhecimento é explícito – para defender uma pauta assentada no manto da “livre manifestação”, que não pode ser confundida com desrespeito às leis e ao processo democrático. Mesmo assim, faz isso por entender que diversos atores das ações claramente inconstitucionais atuais “estão sendo intimidados”.

Mas afinal, que manifestações são essas? No entender dos missivistas da federação dos industriais de Santa Catarina, são atos de cidadãos e empreendedores que têm o direito de expor suas ideias e de manifestar sua indignação em relação ao descaso com a “lisura” e com as “contas públicas”.

A Carta Magna do país, em seu artigo 5, garante aos cidadãos a livre locomoção em todo o território nacional, ou seja, o direito de ir e vir de toda a população brasileira é garantido por lei. Por isso, é bastante óbvio que os “cidadãos de bem”, que estão indignados e se manifestando nas ruas, fazem isso por um único motivo: porque o candidato de suas preferências não venceu as últimas eleições presidenciais do país. Todavia, sobre esse ponto o texto da FIESC vergonhosamente se esquiva e para no meio do caminho, provavelmente com medo das consequências legais, caso explicitasse a relação direta dos atos que defende com o recente processo eleitoral presidencial.

Além disso, os artífices da nota também devem estar cientes que tais manifestações são “golpistas” e “anticonstitucionais”. Isto porque, segundo a própria Polícia Rodoviária Federal (PRF), os bloqueios de rodovias são atos antidemocráticos e violentos, pois em todos eles os métodos que estão sendo utilizados “lembram as ações terroristas” ao se lançar óleo nas rodovias, usar miguelitos, colocar árvores nas pistas, jogar garrafas com gasolina, impedir o livre trânsito das pessoas, etc. Mas sobre todos esses fatos até o momento a maior manifestação da FIESC foi o silêncio conivente!

Na nota também se fala em “descaso com as contas públicas”. Novamente tenta-se inverter os papeis, uma vez que ao longo dos últimos quatro anos o atual Governo Federal desrespeitou a “Lei do Teto de Gastos”, especialmente nos anos de 2021 (R$ 117 bilhões) e 2022 (previstos R$ 116 bilhões), sendo que no corrente ano parte expressiva dessa expansão de gastos teve fins meramente eleitoreiros, conforme já ficou comprovado por diversos órgãos de controle dos gastos públicos federais. Novamente, sobre isso não se viu nenhuma nota dos industriais catarinenses criticando a “falta de compromisso
com a responsabilidade fiscal”.

Ao concluir sua missiva, a FIESC busca se colocar como entidade guardiã da sociedade, uma vez que entende estar se contrapondo “ao retrocesso em matéria de desenvolvimento”. Todavia, sua nota envergonhada é um verdadeiro exemplo de retrocesso e, ao mesmo tempo, um exemplo de como os “cidadãos de bem” desconhecem e desrespeitam os princípios elementares da democracia!

Por isso, e parafraseando o título da nota da entidade dos industriais catarinenses, afirmamos que é exatamente a FIESC que está sendo chamada a exercer sua responsabilidade econômica, social e política, dentro das regras institucionais e com respeito ao regime democrático que vigora no país!

Seria igualmente oportuno que a FIESC viesse a público manifestar seu apoio incondicional à Constituição Federal e ao princípio democrático, do qual o Brasil é signatário em vários tratados internacionais. E com sua autoridade de instituição representativa dos interesses dos industriais catarinenses, também seria importante que essa federação rechaçasse as manifestações criminosas de cunho nazista que têm se proliferado no estado nos últimos tempos, as quais estão manchando a história e a imagem dos catarinenses perante a opinião pública nacional e internacional.

Viva a Constituição, a Democracia e a Justiça Social!

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