Lei que autoriza homeschooling em SC é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

Ministério Público do estado argumenta que norma catarinense contradiz legislação federal, destaca o G1

A lei catarinense que autoriza o ensino domiciliar, ou homeschooling, no estado foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Até o julgamento, a norma, que foi sancionada em novembro de 2021, estava suspensa por decisão judicial.

A decisão de inconstitucionalidade é de quarta-feira, dia 1º, e foi divulgada na segunda-feira, dia 6, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Ainda cabe recurso à decisão.

G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado e com a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), que são as rés no processo, e não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.

A decisão do TJSC foi unânime. No processo, o MPSC argumentou que o Estado “usurpou” a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Leia na íntegra: G1