Votação online está aberta na página Brasil Participativo, do governo federal
Sindicatos de todo o país voltaram a reforçar a campanha para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 seja incluída na Ordem do Dia da Câmara de Deputados. Apta para ser votada há mais de 10 anos, a PEC prevê a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados que recebam mais do que o teto do Regime Próprio da Previdência Social (RGPS). Uma consulta pública está aberta na página Brasil Participativo, do governo federal, em que qualquer cidadão pode votar pela aprovação da PEC 555. Clique aqui e participe.
Mobilização
O Grupo de Trabalho de Aposentados do Proifes-Federação realizou em maio um encontro para debater a questão. Outras entidades preparam abaixo-assinados em favor da proposta e buscam apoio de deputados no Congresso.
O movimento pela aprovação da PEC 555, de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG), se intensificou desde que a EC 103 entrou em vigor, em 2019. A nova Emenda estabelece que, havendo déficit atuarial nas contas da Previdência Social, a contribuição dos inativos pode incidir sobre valores que excedam o salário mínimo. Com isso, a cobrança não impacta apenas beneficiários que recebem mais do que R$ 7.507,49 (valor estimado do teto do RGPS), mas todos que ultrapassem os R$ 1.320 do salário mínimo.
Em audiência pública da Câmara, a deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) enfatizou que a EC/103 “autoriza que servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS possam ser confiscados, retirando de seus salários até 14%”.
O GT do Proifes estabeleceu como encaminhamento a criação de um grupo de trabalho específico que terá como missão atualizar dados econômicos importantes para a discussão da PEC 555 e promover a adequação da proposta por meio de um estudo detalhado. O trabalho tem como objetivo fortalecer a articulação política para que a PEC seja colocada em pauta pelo governo.
Com informações da Agência Câmara
Imprensa Apufsc