Órgão Especial do TJ-SC vai decidir se mantém ou não o projeto em andamento, segundo colunista da NSC
Está agendado o julgamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que vai decidir se o programa “Universidade Gratuita” tem legalidade para continuar em andamento. O projeto criado no governo Jorginho Mello e aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) prevê a compra de todas as vagas das universidades comunitárias do Estado para a destinação a estudantes . No entanto, as instituições particulares, que fazem parte da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), entraram na Justiça alegando a inconstitucionalidade do programa.
Em setembro, o relator do processo no Judiciário, o desembargador Ricardo Fontes, decidiu não se pronunciar sobre o pedido liminar da Associação para a suspensão imediata do projeto. Ele preferiu ouvir todos os envolvidos, incluindo o governo de SC e a Alesc, e levar o caso para o Órgão Especial, que reúne 25 desembargadores para a análise de processos que discutem a constitucionalidade de leis.
Havia uma dúvida no ar se o julgamento ocorreria ainda em 2023, o que se confirmou nos últimos dias. Fontes agendou para 6 de dezembro, na última sessão do ano do Órgão Especial a análise da ação da Ampesc. Assim, a promessa é de um julgamento que renda discussões.
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