Documentos elaborados pelo Mosap explicam as PECs 555/2006 e 06/2024

Propostas visam reduzir ou eliminar a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas

O Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) publicou dois documentos com o objetivo de apresentar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) relacionadas à aposentadoria dos servidores públicos, que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados: a PEC 555/2006 e a PEC 06/2024. Luis Alberto dos Santos, advogado, consultor e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, é o autor de ambos os textos.

O documento intitulado Contribuição de Aposentados e Pensionistas para os RPPS, elaborado em 2023 pelo Mosap, detalha o histórico e o conteúdo da PEC 555/2006. Além disso, explica o impacto da proposta no setor econômico e possíveis alternativas a ela. Com o objetivo de extinguir a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, a PEC 555 previa a eliminação progressiva dessa contribuição a partir dos 60 anos. O texto revogava ainda o art. 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003. A proposta, no entanto, não avançou na Câmara dos Deputados ao longo dos anos e corre o risco de ser arquivada em breve por atingir o prazo limite de tramitação. Por isso, entidades sindicais pedem o apensamento dela à PEC 06/2024, para que sejam analisadas em conjunto.

Nesse sentido, o documento PEC 06/2024: Notas Técnicas explica a proposta feita recentemente, em 2024, que prevê uma revisão ou exclusão das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas de forma atualizada, considerando o cenário recente do país. O texto inclui uma explicação do histórico que levou ao surgimento da proposta, uma análise de seus impactos econômicos e um estudo sobre os benefícios que acarretaria para a economia e a sociedade. A PEC 06/2024 propõe mudanças como a redução progressiva da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres. Ela está atualmente em votação na Câmara dos Deputados, sendo essencial votar na opção “Concordo Plenamente” para pressionar sua aprovação.

Confira os documentos na íntegra:

Contribuição de aposentados e pensionistas para os RPPS:

PEC 06/2024: Notas Técnicas:

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