Em seminário, especialistas debaterão riscos de disparidades salariais e impactos no RPPS
Na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 8h, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará um debate na Câmara dos Deputados sobre o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU).
O RJU, instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificava o vínculo dos servidores públicos civis da União, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres. Antes da criação do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades na gestão de pessoal.
O seminário terá como foco a Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que discutem a flexibilidade na adoção de regimes de contratação para os servidores públicos.
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