CNTE defende o arquivamento das PECs 169/2019 e 66/2023; entenda
Servidores da educação federal obtiveram duas importantes vitórias no Congresso nas últimas semanas. No dia 13 de agosto, foi suspensa a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que trata do acúmulo indiscriminado de cargo para o magistério público da educação básica e superior. Conforme a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), “a luta agora é pelo arquivamento ou rejeição” da PEC.
A proposta prevê alterar a alínea “b” do art. 37, inciso XVI da CF/1988, por meio da seguinte redação: “a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”. E a justificativa para a mudança se baseia em suposta imprecisão do texto constitucional em relação ao que seja “cargo técnico ou científico”. A CNTE critica a mudança: “ao invés de sugerir a regulamentação desse dispositivo constitucional, a fim de dirimir a conceituação dos cargos técnicos ou científicos, o parlamentar optou por propor a extensão do acúmulo do cargo de professor/a com outro de qualquer natureza”.
“A CNTE e seus sindicatos filiados continuam mobilizados em torno desta pauta, que pode, inclusive, introduzir contratos ‘pejotizados’ para professores na educação pública”, aponta a entidade.
PEC 66/2023
Nesta semana, foi retirada da pauta do Senado a PEC 66/2023, que tem como principal objetivo limitar os percentuais de Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de precatórios com qualquer credor, inclusive os servidores públicos.
A proposta chegou a incluir outro assunto que afeta os servidores dos Estados, DF e Municípios, que era a extensão automática de todas as regras da Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência) para os regimes próprios de Previdência dos entes subnacionais. “Após muita pressão, os/as trabalhadores/as derrubaram essa possibilidade”, avaliou a CNTE.
“A exemplo da PEC 169, os servidores de todo o país estão unidos pelo arquivamento ou rejeição da PEC 66/2023, que pode voltar a qualquer momento para análise em plenário do Senado. Para que as vitórias parciais das últimas semanas se tornem permanentes, a CNTE conclama a categoria para se manter vigilante e atuante nos momentos de pressão junto aos parlamentares”, completa a entidade.
Imprensa Apufsc
Com informações da CNTE