Corte determina que governo crie sistema de monitoramento e padronize regras para concursos federais
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote medidas para melhorar a política de cotas no serviço público após concluir que a reserva de vagas para pessoas negras e com deficiência não foi cumprida adequadamente entre 2014 e 2024.
Em acórdão publicado nesta terça-feira, dia 19, a corte afirma que faltam mecanismos de monitoramento, indicadores, metas e padronização de dados para acompanhar a aplicação da política nos concursos públicos federais.
Pela lei em vigor até 2024, 20% das vagas deveriam ser reservadas; em 2025, o percentual subiu para 30%.
O TCU determinou que o Ministério da Gestão e Inovação apresente, em até 180 dias, um método para monitorar e avaliar as cotas, incluindo metas, interoperabilidade de dados e transparência ativa em formato aberto.
Leia na íntegra: Folha