A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na próxima quinta-feira (21), às 14h, sobre o processo de demarcação e taxação dos denominados Equotd+terrenos de marinhaEquotd+. Requerimento de debate foi apresentado – e aprovado nesta quarta-feira (13) – pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator de duas propostas de emenda à Constituição (PECs 53, de 2007, e 56, de 2009) sobre o assunto.
Ao justificar o requerimento, Ferraço argumentou que, até hoje, ainda não foram totalmente identificados e demarcados os terrenos de marinha e seus acrescidos. O fato estaria gerando insegurança jurídica e inesperados encargos financeiros para uma parcela expressiva de seus ocupantes, muitos dos quais exercendo a posse sobre tais terrenos com base em títulos de propriedade comprados de boa fé.
– Eu classifico como agonia a compulsão da União pela arrecadação de taxa em terreno de marinha – declarou o relator das PECs 53/2007 e 56/2009.
Ferraço sugeriu convidar para a audiência pública a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchiord+ a secretária de Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunesd+ o vice-prefeito de Aracaju José Carlos Machadod+ o procurador do Ministério Público Federal no Espírito Santo Carlos Fernando Mazzocod+ o doutor em engenharia e ex-professor da Universidade Federal do Rio Grande Obede Pereira Limad+ e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão.