Em decisão proferida na última terça-feira, dia 1º, o juiz Hildo Nicolau Peron, da Justiça Federal de Florianópolis, determinou à UFSC a suspensão imediata da cobrança de 15 taxas acadêmicas, entre elas a expedição e registro de diploma, previstas em resolução aprovada pelo Conselho de Curadores da universidade.
A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública (processo nº 2008.72.00.006005-1). Peron considerou que a cobrança fere a Constituição Federal, que estabelece a gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais. “É incompatível com o regime de ensino público gratuito exigir por meio de taxas que os próprios alunos, ex-alunos ou pretendentes a alunos, por si ou por seus pais, tenham que ajudar a financiar, total ou parcialmente, quaisquer deficiências da UFSC”, afirmou o juiz. Peron não aceitou o argumento da universidade de que as taxas serviam para custear as despesas com o restaurante universitário, moradia estudantil e pagamento de bolsas.
A sentença determina que a suspensão deve ser cumprida a partir do dia seguinte à intimação da UFSC. Caso descumpra a ordem, a UFSC terá que pagar multa equivalente a 20 vezes o valor da taxa cobrada, que reverterá à pessoa que fez o pagamento. O juiz estabelece ainda que a universidade precisa divulgar a decisão internamente. A instituição pode recorrer da decisão.
Confira as taxas suspensas:
– certificado de disciplina isolada ou aluno ouvinted+
– expedição e registro de diplomasd+
– apostilamento de alteração de dados pessoaisd+
– apostilamento de novas habilitaçõesd+
– requerimento e processo de transferência externa e internad+
– requerimento e processo de retornod+
– requerimento e processo de permanênciad+
– expedição de 2ª via de histórico escolard+
– matrícula em disciplina com reprovação por freqüência insuficiented+
– matrícula por disciplina de alunos especiais em disciplinas isoladas ou na qualidade de aluno ouvinted+
– requerimento para validação de disciplinas cursadas em outras instituições de ensino ou cursada ou já validada na UFSC para outro cursod+
– diploma ou certificado (ensino fundamental e médio)d+
– histórico escolar (ensino fundamental e médio)d+
– matrícula nos Colégios Agrícolas, Aplicação e Núcleo de Desenvolvimento Infantild+ e
– guia de transferência (ensino fundamental e médio), bem como qualquer outro serviço prestado ao aluno.
As taxas de emissão da primeira via de diplomas e certificados de cursos de graduação, pós- graduação e do ensino fundamental e ensino médio já haviam sido suspensas por resolução de 19 de maio de 2008.
Na sexta-feira, dia 4, a UFSC informou, através de seu site, que estava cancelando a cobrança das taxas em atendimento à determinação judicial.