Propostas apresentadas impactam negativamente os servidores públicos e a população
No final de novembro, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025 da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. A PEC recebeu 171 assinaturas, 11 delas de deputados federais de Santa Catarina.
O texto reúne cerca de 70 medidas com impacto direto sobre os servidores públicos e a população que utiliza os serviços do Estado. Está estruturado em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
Entre os principais prejuízos estão a criação de uma tabela única de remuneração, que pode congelar salários e ampliar desigualdades; a extensão das carreiras para 20 níveis, aumentando o tempo até o topo; a imposição de um teto de gastos, que limita investimentos e reposições de pessoal; a restrição de direitos garantidos, como a redução das férias para 30 dias; e a adoção de vínculos precários, que fragilizam a estabilidade e as condições de trabalho.
A Apufsc-Sindical está mobilizada, junto com o Proifes-Federação, contra a Reforma Administrativa, que inclui uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Participe da mobilização! Clique em “enviar e-mail” e mande uma mensagem aos parlamentares catarinenses, solicitando que se posicionem contra a Reforma Administrativa.
Imprensa Apufsc