Leis federais não preveem que recurso da educação seja usado com remuneração de PMs, aponta a Folha
Ao menos 22 municípios brasileiros usaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica, para pagar salários de militares que atuam em escolas militarizadas.
A legislação nacional impede que os recursos da educação pública sejam gastos para a contratação de policiais militares e outros agentes de segurança. Ou seja, o uso do fundo da educação básica para essa finalidade pode acarretar em sanções a esses municípios.
A utilização da verba para o pagamento de militares que atuam em escolas militarizadas foi identificada por um estudo feito pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP) da Universidade de São Paulo (USP).
Leia na íntegra: Folha de S. Paulo