Dinheiro para reajuste virá através de projeto de lei

O governo federal vai retirar do Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 430, publicada no Diário Oficial na semana passada, que libera R$ 7,6 bilhões em créditos extraordinários destinados ao pagamento dos reajustes salariais dos servidores públicos civis e militares estabelecidos pela MP 431.

A decisão foi anunciada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de veementes discursos de senadores do PSDB e do Democratas exigindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não mais use medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário, como decidiu em liminar, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves anunciou ao final da discussão que determinou estudos das consultorias do Senado e chegou à conclusão de que o presidente do Senado, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, não tem poderes para devolver ao presidente da República uma MP que considere inconstitucional. Ele também não tem poderes para transformar uma medida provisória em projeto de lei, disse. Garibaldi informou ainda que havia solicitado ao líder Romero Jucá que falasse também em seu nome com o governo para que a MP 430/08 fosse retirada do Congresso.

Pelo acordo fechado entre executivo e Congresso, o governo vai retirar a MP 430 e transformá-la em projeto de lei, que será enviado ao Congresso em regime de urgência, ou seja, os deputados e senadores têm que votá-lo em 90 dias. A idéia do governo é aprovar o projeto até 30 de maio para que o reajuste já seja computado nos salários de junho. Para facilitar o acordo, o líder do Democratas, senador José Agripino (RN), negociou com a liderança de seu partido na Câmara para que o projeto tenha total prioridade naquela Casa, sendo remetido imediatamente ao exame do Senado. 

O jornal Correio Braziliense atribui o recuo do governo também à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a vigência, pela primeira vez na história, de uma MP de créditos extraordinários publicada em dezembro de 2007 por considerar que não havia “urgência e relevância” que justificasse sua edição, como exige o artigo 62 da Constituição. 

Para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), “hoje é um dia de vitória para o Congresso”. Se os senadores votassem novas medidas provisórias abrindo crédito extraordinário, mesmo depois da decisão do STF,o Congresso estaria concordando com o Executivo em desrespeitar o Judiciário em sua decisão e o próprio Legislativo, pois foi um partido político (PSDB) que questionou o uso de MPs em créditos extraordinários. 

– Concordando em votar medidas provisórias sobre créditos extraordinários, mesmo depois do Supremo, estaríamos fechando moralmente o Legislativo – disse Arthur Virgílio, acrescentando que a decisão do Executivo era “corajosa”, pois fazia opção por respeitar a liminar do Supremo Tribunal Federal.

Antes da decisão do governo, senadores oposicionistas se revezaram na tribuna com críticas ao governo pelo uso excessivo de medidas provisórias e por ter editado a MP 430/08 com o crédito extraordinário para o aumento do funcionalismo. O líder do governo, Romero Jucá, afirmou em duas ocasiões que o presidente Lula não estava desrespeitando o Legislativo e que a MP havia sido assinada no mesmo dia da decisão do STF, e não depois, como afirmavam os oposicionistas. A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), reclamou que o PSDB e o Democratas cumprissem acordo feito na semana passada que viabilizaria a votação de medidas provisórias. 

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