Mesmo com toda a pressão feita pelos servidores públicos federais, o Senado aprovou, no dia 29 de março, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), encerrando uma discussão de 12 anos no Congresso. O Senado não modificou o projeto aprovado na Câmara. Com isso, ele vai agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O fundo muda o regime de contribuição para quem se tornar servidor federal após a sanção da lei. Eles passarão a ganhar no máximo o teto pago pelo INSS pelo desconto de 11% do salário — atualmente fixado em R$ 3.916,20. Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para fundos complementares. O governo também contribuirá para estes fundos, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.
Pelo texto, fica autorizada a criação de três fundos de pensão, um para cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário. A Funpresp deve se tornar a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro.
A criação dos fundos era uma prioridade para o governo — que mobilizou seus aliados para aprová-lo rapidamente no Senado. O texto passou em duas comissões antes de ser aprovado pelo plenário da Casa. Tudo no mesmo dia.
Para acelerar a tramitação no Senado, o relator José Pimentel (PT-CE) rejeitou todas as emendas apresentadas para mudar o seu conteúdo. Ele aceitou apenas uma alteração no texto determinando que a criação do fundo de pensão do Judiciário será de prerrogativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovado em votação simbólica pelos senadores, a criação da Funpresp teve apoio inclusive da oposição. “Meu partido vê com bons olhos como forma de aliviar as contas públicas do país”, disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN). Apesar do apoio da maioria, um grupo de senadores fez um alerta sobre o possível uso político na gestão dos fundos — uma vez que, no texto aprovado, há a possibilidade de a gestão dos recursos ser feita por pessoas indicadas pelo governo para garantir sua aprovação na Câmara.
Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira.
“O governo do PT partidarizou a gestão do fundo, vai fazer uso político. É a lógica do PT de distribuir para a sua companheirada'”, afirmou Aécio Neves (PSDB-MG).
Garibaldi Alves, ministro da Previdência, que foi ao Senado acompanhar a votação, negou que a Funpresp será alvo de manipulação política. Segundo ele, o governo vai fortalecer a Previc, fundo de pensão do Banco do Brasil, para garantir a sua fiscalização. “Temos uma fiscalização dos fundos através da superintendência da Previc que nos dá segurança. O fundo não vai ser alvo de cobiça.”
No dia 31 de maio, o movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida, encaminhou uma carta à presidente Dilma Rousseff solicitando o veto total à criação da Funpresp. No documento, a entidade afirma, entre outros argumentos, que o projeto aprovado tem diversos vícios de inconstitucionalidade e antijuridicidade. “Utilizou instrumento inadequado (lei ordinária, quando há necessidade de lei complementar específica para regulamentar a previdência complementar públicad+ inconstitucionalidade de conceder “natureza privada” ao ente respon¬sável pela previdência complementar pública e inconstitucionalidade de atribuir à PREVIC a deliberação sobre a extinção da entidade de previdência complementar público”, revela a carta.
Por fim, o documento afirma que o projeto enfraquecerá o serviço público e dividirá a categoria dos servidores. “Não temos dúvida alguma de que representará danos para todos, inclusive para todos os atuais servidores da ativa e os já aposentados”. A íntegra da carta está disponível no site da Apufsc.http://www.condsef.org.br/portal3/images/stories/file/cartadilmavetofunpresp020412.pdf