A Assessoria Jurídica da Apufsc-Sindical, através do escritório de advocacia Pita Machado, que atende na área Administrativa e Trabalhista do Sindicato, ajuizou um lote de 11 ações coletivas em favor dos associados que já entregaram a procuração com a autorização individual. Os professores que não entregaram o documento poderão participar da ação mediante a apresentação da autorização, que pode ser retirada nas sedes ou no site do Sindicato.
Neste primeiro lote foi ajuizada ação para atualização dos valores do auxílio pré-escolar com atualização dos valores, que não é reajustado desde 1995 e está completamente defasado devido à significativa variação das mensalidades escolares. Outra ação refere-se à licença prêmio não gozada. De acordo com os advogados, a Administração vem negando o direito de convertê-la em pecÚnia, quando não utilizada para fins de aposentadoria.
Também foi protocolada ação para atualização do auxílio-alimentação, o benefício permaneceu longo período sem ser reajustado (de 2004 a 2010) e está defasado em face da significativa variação do valor da alimentação. A revisão geral e anual da remuneração dos servidores é outra ação ajuizada, como a do reajuste dos proventos de aposentadoria.
Foi ajuizada, ainda, ação sobre a contribuição previdenciária dos servidores na incidência sobre parcelas não incorporáveis aos proventos. Foi pedida também a revisão geral em índices diferenciados e o abono de permanência, ou seja, o pagamento após o preenchimento dos requisitos, sem a necessidade de apresentar requerimento.
Outra ação refere-se à conversão em pecÚnia das férias não gozadas. Segundo os advogados, o servidor federal que se aposentou ou os pensionistas do servidor que tenha falecido na ativa não recebem qualquer indenização pelas férias que não tenham sido gozadas.
Há, ainda, o pedido para incidências sobre pagamento acumulados do Imposto de Renda e a correção monetária dos valores pagos em atraso administrativamente, ou seja, exige que sejam aplicados os índices exatos de correção.
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