Causa surpresa em regime democrático, com plena vigência das Normas Constitucionais promulgadas em 1988, Carta denominada Constituição Cidadã, que estejamos vendo ataques a princípios que são cláusulas pétreas e dizem respeito à redução de investimentos na Saúde e na Educação.
O Poder Executivo apresentou, recentemente, ao Congresso Nacional duas medidas com forte impacto na aplicação de recursos para essas áreas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que prevê a limitação dos gastos públicos à variação da inflação, desvincularia 30% da arrecadação de recursos da Saúde e da Educação. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, a União é obrigada a aplicar na Saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior, mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente. Na Educação, o Governo Federal deve gastar 18% do arrecadadod+ e, nas outras esferas, 25%. Aprovada, a medida pode retirar R$ 326 bilhões da Saúde e R$ 362 bilhões da Educação nos próximos quatro anos.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, impõe uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida.
O Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical), por meio de seu Conselho de Representantes (CR), se coloca contra qualquer retrocesso que venha a comprometer os investimentos mínimos nessas áreas prioritárias, um dos maiores retrocessos dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços públicos de Saúde e Educação.