A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 teve parecer positivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados na última semana. Sugerida pelo deputado federal Mauro Lopes (MDB/MG), o texto propõe mudanças no artigo 7º, que já havia sido modificado após a Reforma Trabalhista de 2017. Entre os tópicos abordados pela PEC 300, estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando as 44 semanais, o reconhecimento de acordos de trabalho em detrimento da legislação e a diminuição de prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A tramitação da proposta estava paralisada por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilitava análises de mudanças na Constituição. Ainda não há prazo para novos desdobramentos na Câmara dos Deputados.
Leia mais: CUT