Deputado quer suspender medida que proíbe desconto em folha

O deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 75/19) que suspende a Medida Provisória de Bolsonaro que veta o desconto em folha da contribuição sindical.   

Veras, ex-presidente da CUT-PE, se baseou em um item da Constituição que dá ao Congresso Nacional o direito de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando o parlamento entender que essas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo.

Para o deputado, Bolsonaro extrapolou seu poder ao assinar a Medida Provisória (MP 873/19), que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.

O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.

De acordo com o deputado, tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas fragilizar os sindicatos. “A medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.

O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicod+ e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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