Pacote pós-previdência de Guedes começa pelo corte de salários do funcionalismo

Dos cinco “eixos” previstos, o mais urgente é alterar a Constituição para poder cortar gastos hoje obrigatórios, como salários

Após a aprovação da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes,  entrega esta semana ao Congresso um pacote de medidas.  O conjunto é dividido em cinco eixos: 1) reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos); 2) PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos); 3) PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar – tirar as “amarras” – dos gastos do Orçamento); 4) pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal); e 5) programa de ajuda aos Estados.

PEC emergencial

A PEC emergencial, que objetiva conter o crescimento dos gastos com pessoal, é considera a mais urgente pelo governo, que espera economizar R$ 27 bilhões com medidas que afetam diretamente os servidores públicos. Por meio da PEC, a equipe econômica pretende acionar mais rapidamente mecanismos para conter gastos obrigatórios – como os salários dos servidores.  Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. A intenção é alterar a Constituição para poder mudar mexer em itens hoje legalmente protegidos.

Instrumentos de ajuste previstos pela PEC emergencial incluem congelamento de reajustes salariais de servidores, redução de jornada de trabalho do funcionalismo com corte proporcional de salários, suspensão de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES, entre outros.

Além disso, o governo enviará medidas de curto prazo, com efeito no Orçamento 2020, para liberar espaço dentro do teto de gastos. Elas não dependem de PEC e incluem a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissão sem justa causa e o congelamento das progressões nas carreiras dos servidores do Executivo.

 Governador terá poder para reduzir salários

No pacote do governo estará prevista a figura do “estado de emergência fiscal”. O governador em grave situação poderá pedir socorro ao Conselho da Fiscal da República, órgão a ser criado, para decretar o estado de emergência. Dessa forma, terá poderes para segurar despesas, inclusive congelar reajustes salariais e reduzir jornada e salários.

Já a reforma administrativa pretende, além de mexer na estabilidade dos servidores, permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura.

Além da PEC emergencial, os outros quatro eixos da agenda de Guedes são:

Reforma administrativa

A equipe econômica anunciou e o presidente Jair Bolsonaro confirmou, na semana passada, que a estabilidade será extinta para os novos servidores que ingressarem no serviço público. Hoje, todos os servidores que entraram por concurso público em cargo efetivo ganham estabilidade após três anos. À Coluna do Servidor, do jornal O Dia, membros do governo afirmaram que o governo estuda aumentar o período de estágio probatório para oito ou dez anos.

Além disso, o governo prepara um projeto para tornar mais rigorosa a avaliação de desempenho dos servidores e pretende reduzir o número de carreiras e salários iniciais dos servidores, além de alongar o período de progressão até o topo.

PEC ‘DDD’

O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Uma da propostas é unificar os percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para estados e municípios.

Pacto Federativo 

A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.

 Programa de ajuda a Estados

Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional – será tratado por meio de lei complementar.

Leia na íntegra: O Estado de São Paulo

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