Texto é composto por 20 medidas para reduzir gastos, que incluem também demissão de concursados sem estabilidade e de funcionários comissionados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar custeio da máquina, folha salarial e programas sociais. Na etapa seguinte, a PEC será avaliada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Depois ainda vai para o Senado.
Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas.
A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas. Os gatilhos devem ser acionados quando o desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária atingir nível crítico. O ponto mais polêmico foi permitir redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também autoriza a demissão de concursados sem estabilidade e de funcionários comissionados.
Além disso, o governo terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.
Leia na íntegra: Correio Braziliense