Câmara aprova mudanças feitas pelo Senado e garante recursos do Fundeb para a educação pública

Deputados tinham aprovado trechos que tiravam R$ 16 bilhões da rede pública; Senado rejeitou essas mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 470 votos a 15, o texto-base – com as mudanças feitas pelo Senado – do projeto que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto será enviado para sanção presidencial.

Após muita polêmica e críticas de diversas entidades ligadas à educação, na terça-feira, 15, o Senado decidiu excluir trechos que retirariam cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. A Câmara já havia votado a regulamentação do Fundeb, incluindo no texto a possibilidade de repasse para escolas privadas sem fins lucrativos, como as ligadas a igrejas (confessionais) e para o Sistema S.

Hoje, na Câmara, o único destaque votado, apresentado pelo Novo, pretendia reincluir no texto do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para receberem repasse de recursos do fundo. Essas matrículas seriam limitadas a 10% das semelhantes na rede pública. Foram 163 votos a favor do destaque e 286 contra.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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